Igualdade de gênero no trabalho

Resumo das votações

São duas votações, ambas na Câmara. Votar SIM apoia a política. O PL 1085/2023 é a Lei da Igualdade Salarial: obriga a pagar o mesmo salário a mulheres e homens na mesma função e cria a obrigação de publicar relatórios de transparência salarial. Foi aprovado por 325 a 36 e é a votação decisiva desta política. Virou a Lei 14.611/2023, declarada constitucional por unanimidade pelo STF em maio de 2026. A segunda é o requerimento de urgência do PL 1249/2022, que garante três dias consecutivos de licença por mês às trabalhadoras que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual. Urgência decide se a matéria vai direto ao plenário: mede disposição de pautar, não posição sobre o conteúdo. No dia seguinte a Câmara aprovou o substitutivo, que reduziu a licença para até dois dias mediante laudo médico, mas essa votação foi simbólica e por isso não entra aqui. Com só duas votações, esta política segue marcada como provisória. Ela está publicada e pontuada, mas com base estreita.