Blindagem de parlamentares (PEC da Blindagem)

Resumo das votações

São três votações, todas na Câmara e todas sobre a PEC 3/2021. Votar SIM apoia a blindagem. Como toda proposta de emenda à Constituição, ela precisa passar em dois turnos. O primeiro turno, em 16 de setembro de 2025, aprovou o substitutivo por 353 a 134 e é a votação decisiva. O segundo turno, no mesmo dia, confirmou por 344 a 133. No dia seguinte, o plenário aprovou ainda uma emenda aglutinativa, por 314 a 168. A PEC altera os artigos 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição, ou seja, alcança também as regras aplicáveis a deputados estaduais e a competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Depois de aprovada na Câmara, a proposta foi rejeitada pelo Senado. Como não há votação nominal do Senado nesta base para essa matéria, nenhum senador recebe índice nesta política.