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PLP 108/2023

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 9 votos "Sim", 31 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 41 votos e 15 Obstruções.

24/04/2024 · Câmara · Rejeitada

Concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.

9

Sim

31

Não

1

Abstenção

Por partido

PartidoSimNaoOutros
AVANTE100
MDB210
PDT100
PL0130
PODE010
PP030
PRD011
PSB100
PSD200
PSDB010
PSOL100
REPUBLICANOS140
UNIÃO070

Como cada um votou (41)