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PEC 50/2023

Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.

22/10/2024 · Câmara · Aprovada

Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.

38

Sim

12

Não

Por partido

PartidoSimNaoOutros
MDB210
NOVO100
PDT010
PL1200
PODE100
PP600
PSB020
PSD200
PSDB100
PSOL020
PT050
REPUBLICANOS400
SOLIDARIEDADE010
UNIÃO900

Como cada um votou (50)