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PEC 28/2024
Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado: 33 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos válidos e 1 Obstrução.
09/10/2024 · Câmara · Aprovada
Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
33
Sim
6
Não
Por partido
| Partido | Sim | Nao | Outros |
|---|---|---|---|
| MDB | 1 | 0 | 0 |
| NOVO | 1 | 0 | 0 |
| PL | 12 | 0 | 0 |
| PODE | 1 | 0 | 0 |
| PP | 5 | 0 | 0 |
| PSB | 0 | 1 | 0 |
| PSD | 1 | 0 | 0 |
| PSDB | 1 | 0 | 0 |
| PSOL | 0 | 2 | 0 |
| PT | 0 | 3 | 0 |
| REPUBLICANOS | 2 | 0 | 0 |
| UNIÃO | 9 | 0 | 0 |
Como cada um votou (39)
Sergio Souza MDB/PRSimMarcel van Hattem NOVO/RSSimBia Kicis PL/DFSimCaroline de Toni PL/SCSimCoronel Fernanda PL/MTSimDelegado Éder Mauro PL/PASimDelegado Ramagem PL/RJSimJosé Medeiros PL/MTSimJulia Zanatta PL/SCSimLuiz Philippe de Orleans e Bragança PL/SPSimMarcos Pollon PL/MSSimPedro Jr PL/TOSimPr. Marco Feliciano PL/SPSimZucco PL/RSSimMauricio Marcon PODE/RSSimDelegado Fabio Costa PP/ALSimEliza Virgínia PP/PBSimEvair Vieira de Melo PP/ESSimJoão Leão PP/BASimToninho Wandscheer PP/PRSimTabata Amaral PSB/SPNãoReinhold Stephanes Junior PSD/PRSimLucas Redecker PSDB/RSSimCélia Xakriabá PSOL/MGNãoChico Alencar PSOL/RJNãoAlencar Santana PT/SPNãoHelder Salomão PT/ESNãoLindbergh Farias PT/RJNãoRicardo Ayres REPUBLICANOS/TOSimRoberto Duarte REPUBLICANOS/ACSimAlfredo Gaspar UNIÃO/ALSimArthur Oliveira Maia UNIÃO/BASimBenes Leocádio UNIÃO/RNSimCoronel Assis UNIÃO/MTSimDelegado Marcelo Freitas UNIÃO/MGSimGisela Simona UNIÃO/MTSimMendonça Filho UNIÃO/PESimNicoletti UNIÃO/RRSimRodrigo Valadares UNIÃO/SESim