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PL 3965/2021
Rejeitado o Requerimento. Sim: 48; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 371.
29/05/2025 · Câmara · Rejeitada
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
48
Sim
322
Não
1
Abstenção
Por partido
| Partido | Sim | Nao | Outros |
|---|---|---|---|
| AVANTE | 0 | 4 | 0 |
| CIDADANIA | 1 | 2 | 0 |
| MDB | 2 | 24 | 0 |
| NOVO | 5 | 0 | 0 |
| PCdoB | 0 | 6 | 0 |
| PDT | 0 | 12 | 0 |
| PL | 23 | 49 | 1 |
| PODE | 1 | 13 | 0 |
| PP | 4 | 29 | 0 |
| PRD | 1 | 2 | 0 |
| PSB | 0 | 12 | 0 |
| PSD | 3 | 30 | 0 |
| PSDB | 2 | 9 | 0 |
| PSOL | 0 | 9 | 0 |
| PT | 0 | 43 | 0 |
| PV | 0 | 3 | 0 |
| REPUBLICANOS | 0 | 31 | 1 |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 3 | 0 |
| UNIÃO | 6 | 41 | 0 |
Como cada um votou (372)
André Janones AVANTE/MGNãoBruno Farias AVANTE/MGNãoPastor Sargento Isidório AVANTE/BANãoWaldemar Oliveira AVANTE/PENãoAlex Manente CIDADANIA/SPNãoAny Ortiz CIDADANIA/RSSimArnaldo Jardim CIDADANIA/SPNãoAlceu Moreira MDB/RSNãoAndreia Siqueira MDB/PANãoAugusto Puppio MDB/APNãoBaleia Rossi MDB/SPNãoCélio Silveira MDB/GONãoCleber Verde MDB/MANãoDelegado Palumbo MDB/SPNãoDra. Alessandra Haber MDB/PANãoEmanuel Pinheiro Neto MDB/MTNãoFábio Teruel MDB/SPNãoGutemberg Reis MDB/RJNãoHenderson Pinto MDB/PANãoHercílio Coelho Diniz MDB/MGNãoHildo Rocha MDB/MANãoJosé Priante MDB/PANãoKeniston Braga MDB/PANãoLucio Mosquini MDB/RONãoLuiz Fernando Vampiro MDB/SCSimMárcio Biolchi MDB/RSNãoOlival Marques MDB/PANãoOtoni de Paula MDB/RJNãoPezenti MDB/SCSimRafael Prudente MDB/DFNãoRicardo Maia MDB/BANãoSimone Marquetto MDB/SPNãoYury do Paredão MDB/CENãoAdriana Ventura NOVO/SPSimGilson Marques NOVO/SCSimLuiz Lima NOVO/RJSimMarcel van Hattem NOVO/RSSimRicardo Salles NOVO/SPSimAlice Portugal PCdoB/BANãoDaniel Almeida PCdoB/BANãoEnfermeira Rejane PCdoB/RJNãoMárcio Jerry PCdoB/MANãoOrlando Silva PCdoB/SPNãoRenildo Calheiros PCdoB/PENãoAfonso Motta PDT/RSNãoDorinaldo Malafaia PDT/APNãoDuda Salabert PDT/MGNãoFlávia Morais PDT/GONãoJosenildo PDT/APNãoLeo Prates PDT/BANãoLeônidas Cristino PDT/CENãoMárcio Honaiser PDT/MANãoMário Heringer PDT/MGNãoMauro Benevides Filho PDT/CENãoPompeo de Mattos PDT/RSNãoRobério Monteiro PDT/CENãoAdilson Barroso PL/SPNãoAlberto Fraga PL/DFNãoAndré Fernandes PL/CESimAntonio Carlos Rodrigues PL/SPNãoBia Kicis PL/DFSimBibo Nunes PL/RSNãoCabo Gilberto Silva PL/PBSimCapitão Alberto Neto PL/AMSimCapitão Augusto PL/SPNãoCarla Zambelli PL/SPNãoCarlos Jordy PL/RJSimCaroline de Toni PL/SCNãoChris Tonietto PL/RJNãoCoronel Armando PL/SCNãoCoronel Chrisóstomo PL/ROSimCoronel Meira PL/PENãoDaniel Agrobom PL/GONãoDaniel Freitas PL/SCSimDaniela Reinehr PL/SCSimDelegado Caveira PL/PASimDelegado Éder Mauro PL/PANãoDelegado Paulo Bilynskyj PL/SPSimDelegado Ramagem PL/RJNãoDetinha PL/MANãoDomingos Sávio PL/MGNãoDr. Jaziel PL/CENãoEli Borges PL/TONãoEmidinho Madeira PL/MGNãoEros Biondini PL/MGNãoFernando Rodolfo PL/PENãoFilipe Martins PL/TONãoGeneral Girão PL/RNNãoGeneral Pazuello PL/RJNãoGiovani Cherini PL/RSNãoGustavo Gayer PL/GOSimHelio Lopes PL/RJNãoJefferson Campos PL/SPNãoJosé Medeiros PL/MTNãoJosimar Maranhãozinho PL/MANãoJunio Amaral PL/MGNãoJunior Lourenço PL/MANãoLincoln Portela PL/MGSimLuiz Philippe de Orleans e Bragança PL/SPSimMarcelo Álvaro Antônio PL/MGNãoMarcelo Moraes PL/RSSimMarcio Alvino PL/SPSimMarcos Pollon PL/MSSimMario Frias PL/SPSimMatheus Noronha PL/CENãoMauricio do Vôlei PL/MGSimMiguel Lombardi PL/SPNãoMissionário José Olimpio PL/SPNãoNelson Barbudo PL/MTNãoNikolas Ferreira PL/MGNãoPaulo Freire Costa PL/SPNãoPr. Marco Feliciano PL/SPSimProfessor Alcides PL/GONãoRoberta Roma PL/BANãoRobinson Faria PL/RNNãoRodolfo Nogueira PL/MSSimRodrigo da Zaeli PL/MTNãoRosana Valle PL/SPSimRosângela Reis PL/MGNãoSanderson PL/RSSimSargento Gonçalves PL/RNAbstençãoSilvia Waiãpi PL/APNãoSonize Barbosa PL/APNãoSoraya Santos PL/RJNãoTiririca PL/SPNãoVinicius Gurgel PL/APNãoWellington Roberto PL/PBNãoZé Vitor PL/MGNãoZucco PL/RSSimBruno Ganem PODE/SPNãoDr. Victor Linhalis PODE/ESNãoEnfermeira Ana Paula PODE/CENãoFábio Macedo PODE/MANãoGilson Daniel PODE/ESNãoGlaustin da Fokus PODE/GONãoLuiz Carlos Hauly PODE/PRNãoMauricio Marcon PODE/RSSimNely Aquino PODE/MGNãoRaimundo Costa PODE/BANãoRodrigo Gambale PODE/SPNãoRomero Rodrigues PODE/PBNãoRuy Carneiro PODE/PBNãoSargento Portugal PODE/RJNãoAdriano do Baldy PP/GONãoAfonso Hamm PP/RSNãoAJ Albuquerque PP/CENãoAllan Garcês PP/MASimAna Paula Leão PP/MGNãoÁtila Lira PP/PINãoBebeto PP/RJNãoClarissa Tércio PP/PESimClaudio Cajado PP/BANãoCovatti Filho PP/RSSimDa Vitória PP/ESNãoDaniel Barbosa PP/ALNãoDelegado da Cunha PP/SPNãoDelegado Fabio Costa PP/ALSimDimas Fabiano PP/MGNãoDr. Luiz Ovando PP/MSNãoFausto Pinato PP/SPNãoJoão Leão PP/BANãoJoão Maia PP/RNNãoJulio Lopes PP/RJNãoLázaro Botelho PP/TONãoLula da Fonte PP/PENãoMarcelo Queiroz PP/RJNãoMário Negromonte Jr. PP/BANãoMarx Beltrão PP/ALNãoMauricio Neves PP/SPNãoMersinho Lucena PP/PBNãoPedro Westphalen PP/RSNãoRicardo Barros PP/PRNãoSocorro Neri PP/ACNãoTião Medeiros PP/PRNãoToninho Wandscheer PP/PRNãoVicentinho Júnior PP/TONãoDr. Frederico PRD/MGSimMagda Mofatto PRD/GONãoPedro Aihara PRD/MGNãoBandeira de Mello PSB/RJNãoDuarte Jr. PSB/MANãoEriberto Medeiros PSB/PENãoFelipe Carreras PSB/PENãoGervásio Maia PSB/PBNãoHeitor Schuch PSB/RSNãoJonas Donizette PSB/SPNãoLídice da Mata PSB/BANãoLucas Ramos PSB/PENãoLuciano Ducci PSB/PRNãoPedro Campos PSB/PENãoTabata Amaral PSB/SPNãoCaio Vianna PSD/RJNãoCarlos Sampaio PSD/SPNãoCastro Neto PSD/PINãoCezinha de Madureira PSD/SPNãoCharles Fernandes PSD/BANãoDelegada Katarina PSD/SENãoDiego Coronel PSD/BANãoDomingos Neto PSD/CENãoDr. Ismael Alexandrino PSD/GONãoGabriel Nunes PSD/BANãoHugo Leal PSD/RJNãoIsmael PSD/SCNãoJosivaldo JP PSD/MANãoJúlio Cesar PSD/PINãoJúnior Ferrari PSD/PANãoLaura Carneiro PSD/RJNãoLuciano Alves PSD/PRNãoLuciano Amaral PSD/ALNãoLuiz Fernando Faria PSD/MGNãoLuiz Nishimori PSD/PRNãoMarcos Aurélio Sampaio PSD/PINãoMisael Varella PSD/MGNãoNitinho PSD/SESimOtto Alencar Filho PSD/BANãoPaulo Litro PSD/PRNãoPaulo Magalhães PSD/BANãoRaimundo Santos PSD/PANãoReinhold Stephanes Junior PSD/PRSimRibamar Silva PSD/SPNãoSargento Fahur PSD/PRSimSaulo Pedroso PSD/SPNãoStefano Aguiar PSD/MGNãoZé Haroldo Cathedral PSD/RRNãoBeto Pereira PSDB/MSNãoBeto Richa PSDB/PRNãoDagoberto Nogueira PSDB/MSNãoDaniel Trzeciak PSDB/RSSimGeovania de Sá PSDB/SCSimGeraldo Resende PSDB/MSNãoLêda Borges PSDB/GONãoLucas Redecker PSDB/RSNãoPaulo Abi-Ackel PSDB/MGNãoPaulo Alexandre Barbosa PSDB/SPNãoVitor Lippi PSDB/SPNãoCélia Xakriabá PSOL/MGNãoChico Alencar PSOL/RJNãoErika Hilton PSOL/SPNãoFernanda Melchionna PSOL/RSNãoGuilherme Boulos PSOL/SPNãoIvan Valente PSOL/SPNãoLuiza Erundina PSOL/SPNãoProfessora Luciene Cavalcante PSOL/SPNãoSâmia Bomfim PSOL/SPNãoAirton Faleiro PT/PANãoAlencar Santana PT/SPNãoAlexandre Lindenmeyer PT/RSNãoAlfredinho PT/SPNãoAna Paula Lima PT/SCNãoAna Pimentel PT/MGNãoArlindo Chinaglia PT/SPNãoBohn Gass PT/RSNãoCamila Jara PT/MSNãoCarlos Veras PT/PENãoDenise Pessôa PT/RSNãoDilvanda Faro PT/PANãoErika Kokay PT/DFNãoFernando Mineiro PT/RNNãoFlávio Nogueira PT/PINãoFlorentino Neto PT/PINãoHelder Salomão PT/ESNãoIvoneide Caetano PT/BANãoJack Rocha PT/ESNãoJoão Daniel PT/SENãoJorge Solla PT/BANãoJosé Guimarães PT/CENãoJoseildo Ramos PT/BANãoJosias Gomes PT/BANãoLeonardo Monteiro PT/MGNãoLuiz Couto PT/PBNãoMarcon PT/RSNãoMaria do Rosário PT/RSNãoMerlong Solano PT/PINãoMiguel Ângelo PT/MGNãoNatália Bonavides PT/RNNãoNilto Tatto PT/SPNãoOdair Cunha PT/MGNãoPadre João PT/MGNãoPatrus Ananias PT/MGNãoPaulão PT/ALNãoPaulo Guedes PT/MGNãoPaulo Pimenta PT/RSNãoPedro Uczai PT/SCNãoRui Falcão PT/SPNãoVander Loubet PT/MSNãoVicentinho PT/SPNãoZé Neto PT/BANãoBacelar PV/BANãoClodoaldo Magalhães PV/PENãoProf. Reginaldo Veras PV/DFNãoAdail Filho REPUBLICANOS/AMNãoAlbuquerque REPUBLICANOS/RRNãoAlex Santana REPUBLICANOS/BANãoAluisio Mendes REPUBLICANOS/MANãoAmaro Neto REPUBLICANOS/ESNãoAntônia Lúcia REPUBLICANOS/ACNãoAntonio Andrade REPUBLICANOS/TONãoDefensor Stélio Dener REPUBLICANOS/RRNãoEly Santos REPUBLICANOS/SPNãoFernando Monteiro REPUBLICANOS/PENãoFranciane Bayer REPUBLICANOS/RSNãoFred Linhares REPUBLICANOS/DFNãoGabriel Mota REPUBLICANOS/RRNãoGilvan Maximo REPUBLICANOS/DFNãoGustinho Ribeiro REPUBLICANOS/SENãoHugo Motta REPUBLICANOS/PBArt. 17Jadyel Alencar REPUBLICANOS/PINãoJorge Braz REPUBLICANOS/RJNãoJulio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS/DFNãoKatia Dias REPUBLICANOS/MGNãoLafayette de Andrada REPUBLICANOS/MGNãoLuciano Vieira REPUBLICANOS/RJNãoLuis Carlos Gomes REPUBLICANOS/RJNãoMarcelo Crivella REPUBLICANOS/RJNãoMarcos Pereira REPUBLICANOS/SPNãoMaria Rosas REPUBLICANOS/SPNãoMessias Donato REPUBLICANOS/ESNãoMurilo Galdino REPUBLICANOS/PBNãoRicardo Ayres REPUBLICANOS/TONãoRoberto Duarte REPUBLICANOS/ACNãoRonaldo Nogueira REPUBLICANOS/RSNãoVinicius Carvalho REPUBLICANOS/SPNãoMaria Arraes SOLIDARIEDADE/PENãoWeliton Prado SOLIDARIEDADE/MGNãoZé Silva SOLIDARIEDADE/MGNãoAlfredo Gaspar UNIÃO/ALSimArthur Oliveira Maia UNIÃO/BANãoBenes Leocádio UNIÃO/RNNãoCarla Dickson UNIÃO/RNNãoCoronel Assis UNIÃO/MTNãoCoronel Ulysses UNIÃO/ACSimCristiane Lopes UNIÃO/RONãoDal Barreto UNIÃO/BANãoDamião Feliciano UNIÃO/PBNãoDani Cunha UNIÃO/RJNãoDaniela do Waguinho UNIÃO/RJNãoDavid Soares UNIÃO/SPNãoDayany Bittencourt UNIÃO/CENãoDelegado Marcelo Freitas UNIÃO/MGNãoDelegado Matheus Laiola UNIÃO/PRNãoDouglas Viegas UNIÃO/SPNãoDr. Zacharias Calil UNIÃO/GONãoEduardo Velloso UNIÃO/ACNãoFabio Schiochet UNIÃO/SCSimFausto Jr. UNIÃO/AMNãoFelipe Becari UNIÃO/SPNãoFelipe Francischini UNIÃO/PRSimFernando Coelho Filho UNIÃO/PENãoGeraldo Mendes UNIÃO/PRNãoGisela Simona UNIÃO/MTNãoJuninho do Pneu UNIÃO/RJNãoJuscelino Filho UNIÃO/MANãoKim Kataguiri UNIÃO/SPSimLebrão UNIÃO/RONãoLuiz Carlos Busato UNIÃO/RSNãoMarcos Soares UNIÃO/RJNãoMaurício Carvalho UNIÃO/RONãoMeire Serafim UNIÃO/ACNãoMendonça Filho UNIÃO/PENãoMoses Rodrigues UNIÃO/CENãoMurillo Gouvea UNIÃO/RJNãoNicoletti UNIÃO/RRNãoPastor Claudio Mariano UNIÃO/PANãoPauderney Avelino UNIÃO/AMNãoPaulo Azi UNIÃO/BANãoPedro Lucas Fernandes UNIÃO/MANãoRafael Simoes UNIÃO/MGNãoRicardo Abrão UNIÃO/RJNãoRodrigo de Castro UNIÃO/MGNãoRodrigo Valadares UNIÃO/SENãoRosangela Moro UNIÃO/SPSimSilvye Alves UNIÃO/GONão