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PL 6020/2023
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 209; Total: 290.
12/06/2025 · Câmara · Rejeitada
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
81
Sim
209
Não
Por partido
| Partido | Sim | Nao | Outros |
|---|---|---|---|
| AVANTE | 0 | 3 | 0 |
| CIDADANIA | 1 | 0 | 0 |
| MDB | 2 | 16 | 0 |
| NOVO | 5 | 0 | 0 |
| PCdoB | 0 | 7 | 0 |
| PDT | 0 | 9 | 0 |
| PL | 51 | 6 | 0 |
| PODE | 0 | 7 | 0 |
| PP | 5 | 20 | 0 |
| PRD | 2 | 0 | 0 |
| PSB | 0 | 8 | 0 |
| PSD | 3 | 19 | 0 |
| PSDB | 0 | 6 | 0 |
| PSOL | 0 | 3 | 0 |
| PT | 1 | 46 | 0 |
| PV | 0 | 4 | 0 |
| REPUBLICANOS | 1 | 26 | 1 |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 3 | 0 |
| UNIÃO | 10 | 26 | 0 |
Como cada um votou (291)
Delegada Ione AVANTE/MGNãoPastor Sargento Isidório AVANTE/BANãoWaldemar Oliveira AVANTE/PENãoAny Ortiz CIDADANIA/RSSimAlceu Moreira MDB/RSNãoAlexandre Guimarães MDB/TONãoAntônio Doido MDB/PANãoAugusto Puppio MDB/APNãoCélio Silveira MDB/GONãoCleber Verde MDB/MANãoCobalchini MDB/SCSimDelegado Palumbo MDB/SPNãoDra. Alessandra Haber MDB/PANãoEmanuel Pinheiro Neto MDB/MTNãoGutemberg Reis MDB/RJNãoHercílio Coelho Diniz MDB/MGNãoKeniston Braga MDB/PANãoOlival Marques MDB/PANãoPezenti MDB/SCSimRafael Prudente MDB/DFNãoSergio Souza MDB/PRNãoSimone Marquetto MDB/SPNãoAdriana Ventura NOVO/SPSimGilson Marques NOVO/SCSimLuiz Lima NOVO/RJSimMarcel van Hattem NOVO/RSSimRicardo Salles NOVO/SPSimAlice Portugal PCdoB/BANãoDaiana Santos PCdoB/RSNãoEnfermeira Rejane PCdoB/RJNãoJandira Feghali PCdoB/RJNãoMárcio Jerry PCdoB/MANãoOrlando Silva PCdoB/SPNãoRenildo Calheiros PCdoB/PENãoAfonso Motta PDT/RSNãoDorinaldo Malafaia PDT/APNãoFélix Mendonça Júnior PDT/BANãoJosenildo PDT/APNãoMárcio Honaiser PDT/MANãoMarcos Tavares PDT/RJNãoMário Heringer PDT/MGNãoPompeo de Mattos PDT/RSNãoRobério Monteiro PDT/CENãoAdilson Barroso PL/SPSimAndré Fernandes PL/CESimAntonio Carlos Rodrigues PL/SPNãoBia Kicis PL/DFSimBibo Nunes PL/RSSimCapitão Alden PL/BASimCarlos Jordy PL/RJSimChris Tonietto PL/RJSimCoronel Armando PL/SCSimCoronel Chrisóstomo PL/ROSimCoronel Fernanda PL/MTSimCoronel Meira PL/PESimDaniel Agrobom PL/GOSimDaniel Freitas PL/SCSimDaniela Reinehr PL/SCSimDelegado Caveira PL/PASimDelegado Paulo Bilynskyj PL/SPSimDelegado Ramagem PL/RJSimDetinha PL/MASimDomingos Sávio PL/MGSimDr. Jaziel PL/CESimEros Biondini PL/MGSimFernando Rodolfo PL/PENãoFilipe Martins PL/TOSimGeneral Pazuello PL/RJSimHelio Lopes PL/RJSimJoaquim Passarinho PL/PASimJosé Medeiros PL/MTNãoJosimar Maranhãozinho PL/MASimJunio Amaral PL/MGSimJunior Lourenço PL/MANãoLuiz Philippe de Orleans e Bragança PL/SPSimMarcelo Moraes PL/RSSimMarcio Alvino PL/SPSimMarcos Pollon PL/MSSimMario Frias PL/SPSimMatheus Noronha PL/CESimMauricio do Vôlei PL/MGSimMiguel Lombardi PL/SPSimMissionário José Olimpio PL/SPSimNelson Barbudo PL/MTSimPastor Eurico PL/PESimPaulo Freire Costa PL/SPSimPr. Marco Feliciano PL/SPSimRicardo Guidi PL/SCSimRoberto Monteiro Pai PL/RJSimRobinson Faria PL/RNNãoRodolfo Nogueira PL/MSSimRodrigo da Zaeli PL/MTSimRosângela Reis PL/MGNãoSanderson PL/RSSimSargento Gonçalves PL/RNSimSilvia Waiãpi PL/APSimSóstenes Cavalcante PL/RJSimTiririca PL/SPSimVinicius Gurgel PL/APSimZucco PL/RSSimBruno Ganem PODE/SPNãoFábio Macedo PODE/MANãoGilson Daniel PODE/ESNãoRenata Abreu PODE/SPNãoRodrigo Gambale PODE/SPNãoRomero Rodrigues PODE/PBNãoRuy Carneiro PODE/PBNãoAdriano do Baldy PP/GONãoAJ Albuquerque PP/CENãoAllan Garcês PP/MASimBebeto PP/RJNãoClarissa Tércio PP/PESimDa Vitória PP/ESNãoDelegado Bruno Lima PP/SPNãoDelegado da Cunha PP/SPSimDilceu Sperafico PP/PRNãoDr. Luiz Ovando PP/MSSimEduardo da Fonte PP/PENãoFausto Pinato PP/SPNãoJoão Leão PP/BANãoJoão Maia PP/RNNãoJulio Lopes PP/RJNãoLázaro Botelho PP/TONãoMarcelo Queiroz PP/RJNãoMersinho Lucena PP/PBNãoPedro Westphalen PP/RSSimSilvia Cristina PP/RONãoSocorro Neri PP/ACNãoToninho Wandscheer PP/PRNãoVicentinho Júnior PP/TONãoZé Adriano PP/ACNãoZezinho Barbary PP/ACNãoMagda Mofatto PRD/GOSimPedro Aihara PRD/MGSimBandeira de Mello PSB/RJNãoEriberto Medeiros PSB/PENãoFelipe Carreras PSB/PENãoGervásio Maia PSB/PBNãoGuilherme Uchoa PSB/PENãoLídice da Mata PSB/BANãoLucas Ramos PSB/PENãoPedro Campos PSB/PENãoCastro Neto PSD/PINãoCélio Studart PSD/CENãoCezinha de Madureira PSD/SPNãoCharles Fernandes PSD/BANãoDelegada Katarina PSD/SENãoDiego Coronel PSD/BANãoDomingos Neto PSD/CENãoGabriel Nunes PSD/BANãoHugo Leal PSD/RJNãoIgor Timo PSD/MGNãoJosivaldo JP PSD/MANãoJúnior Ferrari PSD/PANãoLaura Carneiro PSD/RJNãoLuciano Alves PSD/PRNãoLuiz Gastão PSD/CENãoOtto Alencar Filho PSD/BANãoPaulo Magalhães PSD/BASimRaimundo Santos PSD/PASimRibamar Silva PSD/SPNãoRodrigo Estacho PSD/PRNãoSargento Fahur PSD/PRSimZé Haroldo Cathedral PSD/RRNãoBeto Richa PSDB/PRNãoDagoberto Nogueira PSDB/MSNãoGeraldo Resende PSDB/MSNãoLucas Redecker PSDB/RSNãoPaulo Alexandre Barbosa PSDB/SPNãoVitor Lippi PSDB/SPNãoChico Alencar PSOL/RJNãoLuiza Erundina PSOL/SPNãoPastor Henrique Vieira PSOL/RJNãoAirton Faleiro PT/PANãoAlencar Santana PT/SPNãoAlexandre Lindenmeyer PT/RSNãoAlfredinho PT/SPNãoAna Paula Lima PT/SCNãoAna Pimentel PT/MGNãoBenedita da Silva PT/RJNãoBohn Gass PT/RSNãoCarlos Veras PT/PENãoCarlos Zarattini PT/SPNãoDenise Pessôa PT/RSNãoDilvanda Faro PT/PANãoDimas Gadelha PT/RJNãoErika Kokay PT/DFNãoFernando Mineiro PT/RNNãoFlávio Nogueira PT/PINãoHelder Salomão PT/ESNãoIvoneide Caetano PT/BANãoJack Rocha PT/ESNãoJoão Daniel PT/SENãoJorge Solla PT/BANãoJosé Airton Félix Cirilo PT/CENãoJoseildo Ramos PT/BANãoJosias Gomes PT/BANãoJuliana Cardoso PT/SPNãoLenir de Assis PT/PRNãoLuizianne Lins PT/CENãoMarcon PT/RSNãoMaria do Rosário PT/RSNãoMerlong Solano PT/PINãoNatália Bonavides PT/RNNãoNilto Tatto PT/SPNãoOdair Cunha PT/MGNãoPadre João PT/MGNãoPatrus Ananias PT/MGNãoPaulo Guedes PT/MGNãoPaulo Pimenta PT/RSNãoReimont PT/RJNãoRubens Otoni PT/GONãoRubens Pereira Júnior PT/MANãoRui Falcão PT/SPNãoValmir Assunção PT/BANãoVander Loubet PT/MSSimVicentinho PT/SPNãoWelter PT/PRNãoZé Neto PT/BANãoZeca Dirceu PT/PRNãoAliel Machado PV/PRNãoBacelar PV/BANãoClodoaldo Magalhães PV/PENãoProf. Reginaldo Veras PV/DFNãoAdail Filho REPUBLICANOS/AMNãoAntônia Lúcia REPUBLICANOS/ACNãoAntonio Andrade REPUBLICANOS/TONãoAugusto Coutinho REPUBLICANOS/PENãoCelso Russomanno REPUBLICANOS/SPArt. 17Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS/RRNãoEly Santos REPUBLICANOS/SPNãoFranciane Bayer REPUBLICANOS/RSNãoFred Linhares REPUBLICANOS/DFNãoGabriel Mota REPUBLICANOS/RRNãoGilberto Abramo REPUBLICANOS/MGNãoGilvan Maximo REPUBLICANOS/DFNãoJeferson Rodrigues REPUBLICANOS/GONãoJorge Braz REPUBLICANOS/RJNãoJulio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS/DFNãoKatia Dias REPUBLICANOS/MGNãoLuis Carlos Gomes REPUBLICANOS/RJNãoMarcelo Crivella REPUBLICANOS/RJNãoMárcio Marinho REPUBLICANOS/BANãoMaria Rosas REPUBLICANOS/SPNãoMessias Donato REPUBLICANOS/ESSimOssesio Silva REPUBLICANOS/PENãoRicardo Ayres REPUBLICANOS/TONãoRoberto Duarte REPUBLICANOS/ACNãoRogéria Santos REPUBLICANOS/BANãoRonaldo Nogueira REPUBLICANOS/RSNãoSamuel Viana REPUBLICANOS/MGNãoThiago Flores REPUBLICANOS/RONãoMaria Arraes SOLIDARIEDADE/PENãoWeliton Prado SOLIDARIEDADE/MGNãoZé Silva SOLIDARIEDADE/MGNãoAlfredo Gaspar UNIÃO/ALNãoCarla Dickson UNIÃO/RNNãoCarlos Henrique Gaguim UNIÃO/TONãoCoronel Assis UNIÃO/MTSimCoronel Ulysses UNIÃO/ACSimCristiane Lopes UNIÃO/RONãoDal Barreto UNIÃO/BANãoDani Cunha UNIÃO/RJNãoDaniela do Waguinho UNIÃO/RJNãoDayany Bittencourt UNIÃO/CENãoDelegado Marcelo Freitas UNIÃO/MGNãoDelegado Matheus Laiola UNIÃO/PRNãoDouglas Viegas UNIÃO/SPNãoDr. Fernando Máximo UNIÃO/ROSimDr. Zacharias Calil UNIÃO/GOSimEduardo Velloso UNIÃO/ACSimFabio Schiochet UNIÃO/SCSimFausto Jr. UNIÃO/AMNãoFelipe Becari UNIÃO/SPNãoFelipe Francischini UNIÃO/PRSimFernanda Pessoa UNIÃO/CENãoGeraldo Mendes UNIÃO/PRNãoGisela Simona UNIÃO/MTNãoJosé Rocha UNIÃO/BANãoJuscelino Filho UNIÃO/MANãoLebrão UNIÃO/RONãoMarangoni UNIÃO/SPNãoMaurício Carvalho UNIÃO/RONãoMeire Serafim UNIÃO/ACNãoMendonça Filho UNIÃO/PESimMurillo Gouvea UNIÃO/RJNãoNicoletti UNIÃO/RRSimRodrigo de Castro UNIÃO/MGNãoRodrigo Valadares UNIÃO/SESimRosangela Moro UNIÃO/SPNãoYandra Moura UNIÃO/SENão