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PL 580/2023
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
08/04/2026 · Câmara · Rejeitada
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
20
Sim
22
Não
Por partido
| Partido | Sim | Nao | Outros |
|---|---|---|---|
| AVANTE | 1 | 0 | 0 |
| MDB | 1 | 0 | 0 |
| PCdoB | 3 | 0 | 0 |
| PDT | 0 | 2 | 0 |
| PL | 1 | 13 | 0 |
| PODE | 0 | 1 | 0 |
| PP | 1 | 1 | 0 |
| PSB | 2 | 0 | 0 |
| PSD | 3 | 1 | 0 |
| PT | 8 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 0 | 1 | 0 |
| UNIÃO | 0 | 3 | 0 |
Como cada um votou (42)
Waldemar Oliveira AVANTE/PESimCleber Verde MDB/MASimDaiana Santos PCdoB/RSSimGervásio Maia PCdoB/PBSimOrlando Silva PCdoB/SPSimFélix Mendonça Júnior PDT/BANãoPompeo de Mattos PDT/RSNãoBia Kicis PL/DFNãoCarlos Jordy PL/RJNãoCezinha de Madureira PL/SPNãoChris Tonietto PL/RJNãoCoronel Fernanda PL/MTSimDelegado Éder Mauro PL/PANãoDelegado Paulo Bilynskyj PL/SPNãoJulia Zanatta PL/SCNãoLafayette de Andrada PL/MGNãoMauricio Marcon PL/RSNãoNicoletti PL/RRNãoPr. Marco Feliciano PL/SPNãoRodolfo Nogueira PL/MSNãoZé Trovão PL/SCNãoDr. Victor Linhalis PODE/ESNãoDilceu Sperafico PP/PRNãoToninho Wandscheer PP/PRSimFelipe Carreras PSB/PESimMaria Arraes PSB/PESimLucas Redecker PSD/RSNãoMersinho Lucena PSD/PBSimPaulo Magalhães PSD/BASimTúlio Gadêlha PSD/PESimAna Paula Lima PT/SCSimErika Kokay PT/DFSimHelder Salomão PT/ESSimJosé Guimarães PT/CESimLuiz Couto PT/PBSimNilto Tatto PT/SPSimPatrus Ananias PT/MGSimRubens Pereira Júnior PT/MASimDiego Garcia REPUBLICANOS/PRNãoDelegado Marcelo Freitas UNIÃO/MGNãoLuiz Carlos Busato UNIÃO/RSNãoRodrigo de Castro UNIÃO/MGNão