MPV 1040/2021

Votação nominal da Emenda nº 351(Substitutivo) ao PLV nº 15/2021, nos termos do Parecer, com ajustes redacionais.

04/08/2021 · Senado

Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.