PL 2903/2023

Votação nominal do § 4º do art. 16 do Projeto de Lei nº 2.903, de 2023, destacado.

27/09/2023 · Senado

Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.