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PL 6020/2023
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 379.
08/07/2025 · Câmara · Rejeitada
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
90
Sim
288
Não
1
Abstenção
Por partido
| Partido | Sim | Nao | Outros |
|---|---|---|---|
| AVANTE | 0 | 5 | 0 |
| CIDADANIA | 1 | 2 | 0 |
| MDB | 5 | 19 | 0 |
| NOVO | 4 | 0 | 0 |
| PCdoB | 0 | 8 | 0 |
| PDT | 0 | 16 | 0 |
| PL | 61 | 3 | 0 |
| PODE | 1 | 11 | 0 |
| PP | 2 | 32 | 0 |
| PRD | 3 | 1 | 0 |
| PSB | 0 | 14 | 0 |
| PSD | 2 | 29 | 0 |
| PSDB | 1 | 11 | 0 |
| PSOL | 0 | 12 | 0 |
| PT | 1 | 53 | 1 |
| PV | 0 | 3 | 0 |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
| REPUBLICANOS | 1 | 27 | 1 |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 4 | 0 |
| UNIÃO | 8 | 37 | 0 |
Como cada um votou (380)
André Janones AVANTE/MGNãoDelegada Ione AVANTE/MGNãoNeto Carletto AVANTE/BANãoPastor Sargento Isidório AVANTE/BANãoWaldemar Oliveira AVANTE/PENãoAmom Mandel CIDADANIA/AMNãoAny Ortiz CIDADANIA/RSSimArnaldo Jardim CIDADANIA/SPNãoAlceu Moreira MDB/RSNãoAlexandre Guimarães MDB/TONãoAndreia Siqueira MDB/PANãoAugusto Puppio MDB/APNãoDelegado Palumbo MDB/SPNãoDuda Ramos MDB/RRNãoEmanuel Pinheiro Neto MDB/MTNãoFábio Teruel MDB/SPNãoGutemberg Reis MDB/RJNãoHenderson Pinto MDB/PANãoJoão Cury MDB/SPNãoKeniston Braga MDB/PANãoLuiz Fernando Vampiro MDB/SCSimMárcio Biolchi MDB/RSNãoMarussa Boldrin MDB/GONãoOlival Marques MDB/PANãoOsmar Terra MDB/RSSimOtoni de Paula MDB/RJSimPezenti MDB/SCSimRafael Brito MDB/ALNãoRafael Prudente MDB/DFNãoRicardo Maia MDB/BANãoSergio Souza MDB/PRSimYury do Paredão MDB/CENãoGilson Marques NOVO/SCSimLuiz Lima NOVO/RJSimMarcel van Hattem NOVO/RSSimRicardo Salles NOVO/SPSimAlice Portugal PCdoB/BANãoDaiana Santos PCdoB/RSNãoDaniel Almeida PCdoB/BANãoEnfermeira Rejane PCdoB/RJNãoJandira Feghali PCdoB/RJNãoMárcio Jerry PCdoB/MANãoOrlando Silva PCdoB/SPNãoRenildo Calheiros PCdoB/PENãoAfonso Motta PDT/RSNãoAndré Figueiredo PDT/CENãoDorinaldo Malafaia PDT/APNãoDuda Salabert PDT/MGNãoFélix Mendonça Júnior PDT/BANãoJosenildo PDT/APNãoLeo Prates PDT/BANãoLeônidas Cristino PDT/CENãoMárcio Honaiser PDT/MANãoMarcos Tavares PDT/RJNãoMário Heringer PDT/MGNãoMauro Benevides Filho PDT/CENãoMax Lemos PDT/RJNãoPompeo de Mattos PDT/RSNãoProfessora Goreth PDT/APNãoRobério Monteiro PDT/CENãoAdilson Barroso PL/SPSimAlberto Fraga PL/DFSimAndré Fernandes PL/CESimAndré Ferreira PL/PESimAntonio Carlos Rodrigues PL/SPSimBia Kicis PL/DFSimBibo Nunes PL/RSSimCabo Gilberto Silva PL/PBSimCapitão Alberto Neto PL/AMSimCapitão Alden PL/BASimCapitão Augusto PL/SPSimCarlos Jordy PL/RJSimCaroline de Toni PL/SCSimChris Tonietto PL/RJSimCoronel Fernanda PL/MTSimCoronel Meira PL/PESimCoronel Tadeu PL/SPSimDaniel Agrobom PL/GOSimDaniela Reinehr PL/SCSimDelegado Caveira PL/PASimDelegado Paulo Bilynskyj PL/SPSimDelegado Ramagem PL/RJSimDomingos Sávio PL/MGSimDr. Jaziel PL/CESimEli Borges PL/TOSimEros Biondini PL/MGSimFilipe Barros PL/PRSimFilipe Martins PL/TOSimGeneral Girão PL/RNSimGeneral Pazuello PL/RJSimGiovani Cherini PL/RSSimGustavo Gayer PL/GOSimHelio Lopes PL/RJSimIcaro de Valmir PL/SESimJefferson Campos PL/SPSimJoaquim Passarinho PL/PASimJunio Amaral PL/MGSimJunior Lourenço PL/MANãoLincoln Portela PL/MGSimLuiz Carlos Motta PL/SPSimLuiz Philippe de Orleans e Bragança PL/SPSimMarcelo Álvaro Antônio PL/MGSimMarcelo Moraes PL/RSSimMarcos Pollon PL/MSSimMario Frias PL/SPSimMatheus Noronha PL/CESimMauricio do Vôlei PL/MGSimMiguel Lombardi PL/SPSimNikolas Ferreira PL/MGSimPastor Eurico PL/PESimPaulo Freire Costa PL/SPSimPr. Marco Feliciano PL/SPSimRicardo Guidi PL/SCSimRoberta Roma PL/BASimRoberto Monteiro Pai PL/RJSimRodolfo Nogueira PL/MSSimRodrigo da Zaeli PL/MTSimRosana Valle PL/SPNãoRosângela Reis PL/MGSimSanderson PL/RSSimSargento Gonçalves PL/RNSimTiririca PL/SPNãoZé Trovão PL/SCSimZucco PL/RSSimBruno Ganem PODE/SPNãoEnfermeira Ana Paula PODE/CENãoFábio Macedo PODE/MANãoGilson Daniel PODE/ESNãoLuiz Carlos Hauly PODE/PRNãoMauricio Marcon PODE/RSSimRaimundo Costa PODE/BANãoRenata Abreu PODE/SPNãoRodrigo Gambale PODE/SPNãoRomero Rodrigues PODE/PBNãoRuy Carneiro PODE/PBNãoSargento Portugal PODE/RJNãoAdriano do Baldy PP/GONãoAfonso Hamm PP/RSNãoAguinaldo Ribeiro PP/PBNãoAJ Albuquerque PP/CENãoAmanda Gentil PP/MANãoÁtila Lira PP/PINãoBebeto PP/RJNãoClaudio Cajado PP/BANãoCoronel Armando PP/SCNãoCovatti Filho PP/RSSimDa Vitória PP/ESNãoDelegado Bruno Lima PP/SPNãoDelegado da Cunha PP/SPNãoDilceu Sperafico PP/PRNãoDr. Luiz Ovando PP/MSNãoEduardo da Fonte PP/PENãoEvair Vieira de Melo PP/ESSimFausto Pinato PP/SPNãoJoão Leão PP/BANãoJulio Arcoverde PP/PINãoJulio Lopes PP/RJNãoLázaro Botelho PP/TONãoLula da Fonte PP/PENãoMarcelo Queiroz PP/RJNãoMário Negromonte Jr. PP/BANãoPedro Westphalen PP/RSNãoRobinson Faria PP/RNNãoSilvia Cristina PP/RONãoSocorro Neri PP/ACNãoThiago de Joaldo PP/SENãoTião Medeiros PP/PRNãoVermelho PP/PRNãoZé Adriano PP/ACNãoZezinho Barbary PP/ACNãoDr. Frederico PRD/MGSimMagda Mofatto PRD/GOSimMarreca Filho PRD/MANãoPedro Aihara PRD/MGSimBandeira de Mello PSB/RJNãoDuarte Jr. PSB/MANãoEriberto Medeiros PSB/PENãoFelipe Carreras PSB/PENãoGervásio Maia PSB/PBNãoGuilherme Uchoa PSB/PENãoHeitor Schuch PSB/RSNãoJonas Donizette PSB/SPNãoLídice da Mata PSB/BANãoLucas Ramos PSB/PENãoLuciano Ducci PSB/PRNãoPaulo Folletto PSB/ESNãoPedro Campos PSB/PENãoTabata Amaral PSB/SPNãoCarlos Sampaio PSD/SPNãoCélio Studart PSD/CENãoCharles Fernandes PSD/BANãoDelegada Katarina PSD/SENãoDiego Andrade PSD/MGNãoDiego Coronel PSD/BANãoGabriel Nunes PSD/BANãoHugo Leal PSD/RJNãoIgor Timo PSD/MGNãoIsmael PSD/SCNãoJosivaldo JP PSD/MANãoJúlio Cesar PSD/PINãoJúnior Ferrari PSD/PANãoLaura Carneiro PSD/RJNãoLuciano Alves PSD/PRNãoLuiz Gastão PSD/CENãoLuiz Nishimori PSD/PRNãoMisael Varella PSD/MGNãoNitinho PSD/SENãoOtto Alencar Filho PSD/BANãoPaulo Litro PSD/PRNãoPaulo Magalhães PSD/BANãoRaimundo Santos PSD/PANãoReinhold Stephanes Junior PSD/PRSimRibamar Silva PSD/SPNãoRodrigo Estacho PSD/PRNãoSargento Fahur PSD/PRSimSaulo Pedroso PSD/SPNãoSidney Leite PSD/AMNãoStefano Aguiar PSD/MGNãoZé Haroldo Cathedral PSD/RRNãoAdolfo Viana PSDB/BANãoAécio Neves PSDB/MGNãoBeto Richa PSDB/PRNãoDagoberto Nogueira PSDB/MSNãoDaniel Trzeciak PSDB/RSNãoGeovania de Sá PSDB/SCSimGeraldo Resende PSDB/MSNãoLêda Borges PSDB/GONãoLucas Redecker PSDB/RSNãoPaulo Abi-Ackel PSDB/MGNãoPaulo Alexandre Barbosa PSDB/SPNãoVitor Lippi PSDB/SPNãoCélia Xakriabá PSOL/MGNãoChico Alencar PSOL/RJNãoErika Hilton PSOL/SPNãoFernanda Melchionna PSOL/RSNãoGlauber Braga PSOL/RJNãoGuilherme Boulos PSOL/SPNãoIvan Valente PSOL/SPNãoPastor Henrique Vieira PSOL/RJNãoProfessora Luciene Cavalcante PSOL/SPNãoSâmia Bomfim PSOL/SPNãoTalíria Petrone PSOL/RJNãoTarcísio Motta PSOL/RJNãoAirton Faleiro PT/PANãoAlencar Santana PT/SPNãoAlexandre Lindenmeyer PT/RSNãoAlfredinho PT/SPNãoAna Paula Lima PT/SCNãoBenedita da Silva PT/RJNãoBohn Gass PT/RSNãoCamila Jara PT/MSNãoCarlos Veras PT/PENãoCarlos Zarattini PT/SPNãoDelegada Adriana Accorsi PT/GONãoDenise Pessôa PT/RSNãoDilvanda Faro PT/PANãoDimas Gadelha PT/RJNãoDr. Francisco PT/PINãoErika Kokay PT/DFNãoFernando Mineiro PT/RNNãoFlávio Nogueira PT/PINãoFlorentino Neto PT/PINãoHelder Salomão PT/ESNãoIvoneide Caetano PT/BANãoJack Rocha PT/ESNãoJoão Daniel PT/SENãoJorge Solla PT/BANãoJosé Airton Félix Cirilo PT/CEAbstençãoJosé Guimarães PT/CENãoJosias Gomes PT/BANãoJuliana Cardoso PT/SPSimLenir de Assis PT/PRNãoLeonardo Monteiro PT/MGNãoLindbergh Farias PT/RJNãoLuiz Couto PT/PBNãoLuizianne Lins PT/CENãoMarcon PT/RSNãoMaria do Rosário PT/RSNãoMerlong Solano PT/PINãoMiguel Ângelo PT/MGNãoNatália Bonavides PT/RNNãoNilto Tatto PT/SPNãoOdair Cunha PT/MGNãoPadre João PT/MGNãoPaulo Pimenta PT/RSNãoPedro Uczai PT/SCNãoReimont PT/RJNãoRogério Correia PT/MGNãoRubens Otoni PT/GONãoRubens Pereira Júnior PT/MANãoRui Falcão PT/SPNãoTadeu Veneri PT/PRNãoValmir Assunção PT/BANãoVander Loubet PT/MSNãoVicentinho PT/SPNãoWaldenor Pereira PT/BANãoWelter PT/PRNãoZé Neto PT/BANãoBacelar PV/BANãoClodoaldo Magalhães PV/PENãoProf. Reginaldo Veras PV/DFNãoTúlio Gadêlha REDE/PENãoAlbuquerque REPUBLICANOS/RRNãoAluisio Mendes REPUBLICANOS/MANãoAmaro Neto REPUBLICANOS/ESNãoAntônia Lúcia REPUBLICANOS/ACNãoAntonio Andrade REPUBLICANOS/TONãoAugusto Coutinho REPUBLICANOS/PENãoCelso Russomanno REPUBLICANOS/SPNãoDefensor Stélio Dener REPUBLICANOS/RRNãoDiego Garcia REPUBLICANOS/PRNãoFernando Monteiro REPUBLICANOS/PENãoFranciane Bayer REPUBLICANOS/RSNãoGabriel Mota REPUBLICANOS/RRNãoGilvan Maximo REPUBLICANOS/DFNãoHugo Motta REPUBLICANOS/PBArt. 17Jadyel Alencar REPUBLICANOS/PINãoJeferson Rodrigues REPUBLICANOS/GONãoJorge Braz REPUBLICANOS/RJNãoJulio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS/DFNãoLuis Carlos Gomes REPUBLICANOS/RJNãoMárcio Marinho REPUBLICANOS/BANãoMaria Rosas REPUBLICANOS/SPNãoMessias Donato REPUBLICANOS/ESSimMurilo Galdino REPUBLICANOS/PBNãoRicardo Ayres REPUBLICANOS/TONãoRoberto Duarte REPUBLICANOS/ACNãoRogéria Santos REPUBLICANOS/BANãoRonaldo Nogueira REPUBLICANOS/RSNãoVinicius Carvalho REPUBLICANOS/SPNãoWilson Santiago REPUBLICANOS/PBNãoAureo Ribeiro SOLIDARIEDADE/RJNãoMaria Arraes SOLIDARIEDADE/PENãoWeliton Prado SOLIDARIEDADE/MGNãoZé Silva SOLIDARIEDADE/MGNãoAlfredo Gaspar UNIÃO/ALSimBenes Leocádio UNIÃO/RNNãoCarla Dickson UNIÃO/RNNãoCarlos Henrique Gaguim UNIÃO/TONãoCoronel Assis UNIÃO/MTSimCoronel Ulysses UNIÃO/ACSimCristiane Lopes UNIÃO/RONãoDal Barreto UNIÃO/BANãoDamião Feliciano UNIÃO/PBNãoDani Cunha UNIÃO/RJNãoDaniela do Waguinho UNIÃO/RJNãoDayany Bittencourt UNIÃO/CENãoDelegado Marcelo Freitas UNIÃO/MGNãoDelegado Matheus Laiola UNIÃO/PRNãoDouglas Viegas UNIÃO/SPNãoDr. Fernando Máximo UNIÃO/RONãoDr. Zacharias Calil UNIÃO/GONãoEduardo Velloso UNIÃO/ACNãoFausto Jr. UNIÃO/AMNãoFelipe Becari UNIÃO/SPNãoFernanda Pessoa UNIÃO/CENãoFernando Coelho Filho UNIÃO/PENãoGisela Simona UNIÃO/MTNãoJosé Nelto UNIÃO/GONãoJosé Rocha UNIÃO/BANãoJuscelino Filho UNIÃO/MANãoKim Kataguiri UNIÃO/SPSimLebrão UNIÃO/RONãoLeur Lomanto Júnior UNIÃO/BANãoLuiz Carlos Busato UNIÃO/RSNãoMarangoni UNIÃO/SPNãoMaurício Carvalho UNIÃO/RONãoMeire Serafim UNIÃO/ACNãoMendonça Filho UNIÃO/PESimMoses Rodrigues UNIÃO/CENãoMurillo Gouvea UNIÃO/RJNãoNicoletti UNIÃO/RRSimPastor Diniz UNIÃO/RRSimPauderney Avelino UNIÃO/AMNãoRafael Simoes UNIÃO/MGNãoRicardo Abrão UNIÃO/RJNãoRodrigo de Castro UNIÃO/MGNãoRodrigo Valadares UNIÃO/SESimRosangela Moro UNIÃO/SPNãoSilvye Alves UNIÃO/GONão