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PL 6020/2023
Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 209; Total: 286.
12/06/2025 · Câmara · Rejeitada
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
77
Sim
209
Não
Por partido
| Partido | Sim | Nao | Outros |
|---|---|---|---|
| AVANTE | 0 | 3 | 0 |
| MDB | 3 | 14 | 0 |
| NOVO | 5 | 0 | 0 |
| PCdoB | 0 | 7 | 0 |
| PDT | 0 | 8 | 0 |
| PL | 50 | 6 | 0 |
| PODE | 0 | 7 | 0 |
| PP | 5 | 20 | 0 |
| PRD | 1 | 1 | 0 |
| PSB | 0 | 7 | 0 |
| PSD | 5 | 17 | 0 |
| PSDB | 0 | 5 | 0 |
| PSOL | 0 | 8 | 0 |
| PT | 0 | 51 | 0 |
| PV | 0 | 3 | 0 |
| REPUBLICANOS | 1 | 25 | 1 |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 1 | 0 |
| UNIÃO | 7 | 26 | 0 |
Como cada um votou (287)
Delegada Ione AVANTE/MGNãoPastor Sargento Isidório AVANTE/BANãoWaldemar Oliveira AVANTE/PENãoAlceu Moreira MDB/RSNãoAlexandre Guimarães MDB/TONãoAugusto Puppio MDB/APNãoBaleia Rossi MDB/SPNãoCélio Silveira MDB/GONãoCleber Verde MDB/MANãoCobalchini MDB/SCSimDelegado Palumbo MDB/SPNãoDra. Alessandra Haber MDB/PANãoEmanuel Pinheiro Neto MDB/MTNãoGutemberg Reis MDB/RJNãoHercílio Coelho Diniz MDB/MGNãoOlival Marques MDB/PANãoOsmar Terra MDB/RSSimPezenti MDB/SCSimSergio Souza MDB/PRNãoYury do Paredão MDB/CENãoAdriana Ventura NOVO/SPSimGilson Marques NOVO/SCSimLuiz Lima NOVO/RJSimMarcel van Hattem NOVO/RSSimRicardo Salles NOVO/SPSimAlice Portugal PCdoB/BANãoDaiana Santos PCdoB/RSNãoEnfermeira Rejane PCdoB/RJNãoJandira Feghali PCdoB/RJNãoMárcio Jerry PCdoB/MANãoOrlando Silva PCdoB/SPNãoRenildo Calheiros PCdoB/PENãoDorinaldo Malafaia PDT/APNãoDuda Salabert PDT/MGNãoFélix Mendonça Júnior PDT/BANãoJosenildo PDT/APNãoMárcio Honaiser PDT/MANãoMário Heringer PDT/MGNãoPompeo de Mattos PDT/RSNãoRobério Monteiro PDT/CENãoAlberto Fraga PL/DFSimAndré Fernandes PL/CESimAntonio Carlos Rodrigues PL/SPNãoBibo Nunes PL/RSSimCabo Gilberto Silva PL/PBSimCapitão Alden PL/BASimCapitão Augusto PL/SPSimCarlos Jordy PL/RJSimChris Tonietto PL/RJSimCoronel Armando PL/SCSimCoronel Chrisóstomo PL/ROSimCoronel Fernanda PL/MTSimCoronel Meira PL/PESimDaniel Agrobom PL/GOSimDaniela Reinehr PL/SCSimDelegado Paulo Bilynskyj PL/SPSimDelegado Ramagem PL/RJSimDetinha PL/MASimDomingos Sávio PL/MGSimDr. Jaziel PL/CESimEros Biondini PL/MGSimFernando Rodolfo PL/PENãoFilipe Martins PL/TOSimGeneral Pazuello PL/RJSimHelio Lopes PL/RJSimJoaquim Passarinho PL/PASimJosé Medeiros PL/MTNãoJosimar Maranhãozinho PL/MASimJunio Amaral PL/MGSimJunior Lourenço PL/MANãoLuiz Carlos Motta PL/SPSimLuiz Philippe de Orleans e Bragança PL/SPSimMarcelo Moraes PL/RSSimMarcio Alvino PL/SPSimMarcos Pollon PL/MSSimMario Frias PL/SPSimMatheus Noronha PL/CESimMauricio do Vôlei PL/MGSimMiguel Lombardi PL/SPSimNelson Barbudo PL/MTSimNikolas Ferreira PL/MGSimPastor Eurico PL/PESimPaulo Freire Costa PL/SPSimPr. Marco Feliciano PL/SPSimRicardo Guidi PL/SCSimRoberta Roma PL/BASimRoberto Monteiro Pai PL/RJSimRobinson Faria PL/RNNãoRodolfo Nogueira PL/MSSimRodrigo da Zaeli PL/MTSimRosângela Reis PL/MGNãoSilvia Waiãpi PL/APSimSóstenes Cavalcante PL/RJSimTiririca PL/SPSimVinicius Gurgel PL/APSimZucco PL/RSSimBruno Ganem PODE/SPNãoFábio Macedo PODE/MANãoGilson Daniel PODE/ESNãoRenata Abreu PODE/SPNãoRodrigo Gambale PODE/SPNãoRomero Rodrigues PODE/PBNãoRuy Carneiro PODE/PBNãoAdriano do Baldy PP/GONãoAJ Albuquerque PP/CENãoAllan Garcês PP/MASimBebeto PP/RJNãoClarissa Tércio PP/PESimDa Vitória PP/ESNãoDelegado Bruno Lima PP/SPNãoDelegado da Cunha PP/SPSimDelegado Fabio Costa PP/ALSimDilceu Sperafico PP/PRNãoDr. Luiz Ovando PP/MSNãoEduardo da Fonte PP/PENãoEvair Vieira de Melo PP/ESSimFausto Pinato PP/SPNãoJoão Maia PP/RNNãoJulio Lopes PP/RJNãoLázaro Botelho PP/TONãoMarcelo Queiroz PP/RJNãoPedro Westphalen PP/RSNãoSilvia Cristina PP/RONãoSocorro Neri PP/ACNãoToninho Wandscheer PP/PRNãoVicentinho Júnior PP/TONãoZé Adriano PP/ACNãoZezinho Barbary PP/ACNãoMagda Mofatto PRD/GOSimPedro Aihara PRD/MGNãoEriberto Medeiros PSB/PENãoGervásio Maia PSB/PBNãoGuilherme Uchoa PSB/PENãoLídice da Mata PSB/BANãoLucas Ramos PSB/PENãoPaulo Folletto PSB/ESNãoPedro Campos PSB/PENãoCastro Neto PSD/PINãoCezinha de Madureira PSD/SPNãoCharles Fernandes PSD/BANãoDanrlei de Deus Hinterholz PSD/RSSimDelegada Katarina PSD/SENãoDiego Coronel PSD/BANãoDomingos Neto PSD/CENãoGabriel Nunes PSD/BANãoHugo Leal PSD/RJSimIgor Timo PSD/MGNãoJosivaldo JP PSD/MANãoJúnior Ferrari PSD/PANãoLaura Carneiro PSD/RJNãoLuciano Alves PSD/PRNãoLuiz Gastão PSD/CENãoPaulo Magalhães PSD/BANãoRaimundo Santos PSD/PASimReinhold Stephanes Junior PSD/PRSimRibamar Silva PSD/SPNãoRodrigo Estacho PSD/PRNãoSargento Fahur PSD/PRSimZé Haroldo Cathedral PSD/RRNãoBeto Richa PSDB/PRNãoDagoberto Nogueira PSDB/MSNãoGeraldo Resende PSDB/MSNãoLucas Redecker PSDB/RSNãoPaulo Alexandre Barbosa PSDB/SPNãoChico Alencar PSOL/RJNãoFernanda Melchionna PSOL/RSNãoGlauber Braga PSOL/RJNãoGuilherme Boulos PSOL/SPNãoIvan Valente PSOL/SPNãoLuiza Erundina PSOL/SPNãoPastor Henrique Vieira PSOL/RJNãoSâmia Bomfim PSOL/SPNãoAirton Faleiro PT/PANãoAlencar Santana PT/SPNãoAlexandre Lindenmeyer PT/RSNãoAlfredinho PT/SPNãoAna Paula Lima PT/SCNãoAna Pimentel PT/MGNãoBohn Gass PT/RSNãoCamila Jara PT/MSNãoCarlos Veras PT/PENãoCarlos Zarattini PT/SPNãoCarol Dartora PT/PRNãoDenise Pessôa PT/RSNãoDilvanda Faro PT/PANãoDimas Gadelha PT/RJNãoDr. Francisco PT/PINãoErika Kokay PT/DFNãoFernando Mineiro PT/RNNãoFlávio Nogueira PT/PINãoFlorentino Neto PT/PINãoHelder Salomão PT/ESNãoIvoneide Caetano PT/BANãoJack Rocha PT/ESNãoJoão Daniel PT/SENãoJosé Airton Félix Cirilo PT/CENãoJoseildo Ramos PT/BANãoJosias Gomes PT/BANãoJuliana Cardoso PT/SPNãoLenir de Assis PT/PRNãoLindbergh Farias PT/RJNãoLuizianne Lins PT/CENãoMarcon PT/RSNãoMaria do Rosário PT/RSNãoMerlong Solano PT/PINãoMiguel Ângelo PT/MGNãoNatália Bonavides PT/RNNãoOdair Cunha PT/MGNãoPadre João PT/MGNãoPatrus Ananias PT/MGNãoPaulo Guedes PT/MGNãoPaulo Pimenta PT/RSNãoReginaldo Lopes PT/MGNãoReimont PT/RJNãoRubens Otoni PT/GONãoRubens Pereira Júnior PT/MANãoRui Falcão PT/SPNãoValmir Assunção PT/BANãoVander Loubet PT/MSNãoVicentinho PT/SPNãoWelter PT/PRNãoZé Neto PT/BANãoZeca Dirceu PT/PRNãoBacelar PV/BANãoClodoaldo Magalhães PV/PENãoProf. Reginaldo Veras PV/DFNãoAdail Filho REPUBLICANOS/AMNãoAmaro Neto REPUBLICANOS/ESNãoAntônia Lúcia REPUBLICANOS/ACNãoAntonio Andrade REPUBLICANOS/TONãoAugusto Coutinho REPUBLICANOS/PENãoCelso Russomanno REPUBLICANOS/SPArt. 17Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS/RRNãoEly Santos REPUBLICANOS/SPNãoFranciane Bayer REPUBLICANOS/RSNãoFred Linhares REPUBLICANOS/DFNãoGabriel Mota REPUBLICANOS/RRNãoGilberto Abramo REPUBLICANOS/MGNãoGilvan Maximo REPUBLICANOS/DFNãoJeferson Rodrigues REPUBLICANOS/GONãoJorge Braz REPUBLICANOS/RJNãoJulio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS/DFNãoKatia Dias REPUBLICANOS/MGNãoMárcio Marinho REPUBLICANOS/BANãoMaria Rosas REPUBLICANOS/SPNãoMessias Donato REPUBLICANOS/ESSimOssesio Silva REPUBLICANOS/PENãoRicardo Ayres REPUBLICANOS/TONãoRoberto Duarte REPUBLICANOS/ACNãoRogéria Santos REPUBLICANOS/BANãoRonaldo Nogueira REPUBLICANOS/RSNãoSamuel Viana REPUBLICANOS/MGNãoThiago Flores REPUBLICANOS/RONãoZé Silva SOLIDARIEDADE/MGNãoAlfredo Gaspar UNIÃO/ALNãoBenes Leocádio UNIÃO/RNNãoCarla Dickson UNIÃO/RNNãoCoronel Assis UNIÃO/MTSimCoronel Ulysses UNIÃO/ACSimCristiane Lopes UNIÃO/RONãoDal Barreto UNIÃO/BANãoDani Cunha UNIÃO/RJNãoDaniela do Waguinho UNIÃO/RJNãoDayany Bittencourt UNIÃO/CENãoDelegado Marcelo Freitas UNIÃO/MGNãoDelegado Matheus Laiola UNIÃO/PRNãoDouglas Viegas UNIÃO/SPNãoDr. Zacharias Calil UNIÃO/GONãoFabio Schiochet UNIÃO/SCSimFausto Jr. UNIÃO/AMNãoFelipe Becari UNIÃO/SPNãoFelipe Francischini UNIÃO/PRSimFernanda Pessoa UNIÃO/CENãoGeraldo Mendes UNIÃO/PRNãoGisela Simona UNIÃO/MTNãoJosé Rocha UNIÃO/BANãoJuscelino Filho UNIÃO/MANãoLebrão UNIÃO/RONãoMarangoni UNIÃO/SPNãoMaurício Carvalho UNIÃO/RONãoMeire Serafim UNIÃO/ACNãoMurillo Gouvea UNIÃO/RJNãoNicoletti UNIÃO/RRSimPastor Diniz UNIÃO/RRSimRodrigo Valadares UNIÃO/SESimRosangela Moro UNIÃO/SPNãoYandra Moura UNIÃO/SENão