← Temas
PL 6020/2023
Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 189; Abstenção: 2; Total: 266.
12/06/2025 · Câmara · Rejeitada
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
75
Sim
189
Não
2
Abstenção
3
Obstrução
Por partido
| Partido | Sim | Nao | Outros |
|---|---|---|---|
| AVANTE | 0 | 3 | 0 |
| CIDADANIA | 1 | 0 | 0 |
| MDB | 3 | 18 | 0 |
| NOVO | 1 | 0 | 3 |
| PCdoB | 0 | 6 | 0 |
| PDT | 0 | 7 | 0 |
| PL | 45 | 6 | 0 |
| PODE | 0 | 7 | 0 |
| PP | 5 | 15 | 0 |
| PRD | 1 | 1 | 0 |
| PSB | 0 | 9 | 0 |
| PSD | 5 | 15 | 0 |
| PSDB | 2 | 4 | 0 |
| PSOL | 0 | 4 | 0 |
| PT | 0 | 44 | 2 |
| PV | 0 | 1 | 0 |
| REPUBLICANOS | 2 | 24 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 2 | 0 |
| UNIÃO | 10 | 23 | 0 |
Como cada um votou (269)
Delegada Ione AVANTE/MGNãoPastor Sargento Isidório AVANTE/BANãoWaldemar Oliveira AVANTE/PENãoAny Ortiz CIDADANIA/RSSimAlceu Moreira MDB/RSNãoAlexandre Guimarães MDB/TONãoAntônio Doido MDB/PANãoAugusto Puppio MDB/APNãoBaleia Rossi MDB/SPNãoCélio Silveira MDB/GONãoCleber Verde MDB/MANãoCobalchini MDB/SCSimDelegado Palumbo MDB/SPNãoDra. Alessandra Haber MDB/PANãoEmanuel Pinheiro Neto MDB/MTNãoGutemberg Reis MDB/RJNãoHercílio Coelho Diniz MDB/MGNãoJoão Cury MDB/SPNãoKeniston Braga MDB/PANãoOlival Marques MDB/PANãoOsmar Terra MDB/RSSimPezenti MDB/SCSimRicardo Maia MDB/BANãoSergio Souza MDB/PRNãoSimone Marquetto MDB/SPNãoAdriana Ventura NOVO/SPObstruçãoGilson Marques NOVO/SCObstruçãoLuiz Lima NOVO/RJSimMarcel van Hattem NOVO/RSObstruçãoAlice Portugal PCdoB/BANãoDaiana Santos PCdoB/RSNãoEnfermeira Rejane PCdoB/RJNãoJandira Feghali PCdoB/RJNãoMárcio Jerry PCdoB/MANãoRenildo Calheiros PCdoB/PENãoDorinaldo Malafaia PDT/APNãoFélix Mendonça Júnior PDT/BANãoJosenildo PDT/APNãoLeo Prates PDT/BANãoMárcio Honaiser PDT/MANãoMax Lemos PDT/RJNãoRobério Monteiro PDT/CENãoAndré Fernandes PL/CESimAntonio Carlos Rodrigues PL/SPNãoBia Kicis PL/DFSimBibo Nunes PL/RSSimCapitão Alden PL/BASimCarlos Jordy PL/RJSimChris Tonietto PL/RJSimCoronel Armando PL/SCSimCoronel Chrisóstomo PL/ROSimCoronel Fernanda PL/MTSimCoronel Meira PL/PESimDaniel Agrobom PL/GOSimDaniel Freitas PL/SCSimDaniela Reinehr PL/SCSimDelegado Caveira PL/PASimDelegado Paulo Bilynskyj PL/SPSimDelegado Ramagem PL/RJSimDetinha PL/MASimDomingos Sávio PL/MGSimDr. Jaziel PL/CESimEros Biondini PL/MGSimFernando Rodolfo PL/PENãoGeneral Pazuello PL/RJSimGiacobo PL/PRSimJoão Carlos Bacelar PL/BANãoJosé Medeiros PL/MTNãoJunio Amaral PL/MGSimJunior Lourenço PL/MANãoLuiz Carlos Motta PL/SPSimLuiz Philippe de Orleans e Bragança PL/SPSimMarcelo Moraes PL/RSSimMarcos Pollon PL/MSSimMario Frias PL/SPSimMauricio do Vôlei PL/MGSimMiguel Lombardi PL/SPSimMissionário José Olimpio PL/SPSimNelson Barbudo PL/MTSimPastor Eurico PL/PESimPaulo Freire Costa PL/SPSimPr. Marco Feliciano PL/SPSimRoberto Monteiro Pai PL/RJSimRodolfo Nogueira PL/MSSimRodrigo da Zaeli PL/MTSimRosângela Reis PL/MGNãoSanderson PL/RSSimSargento Gonçalves PL/RNSimSilvia Waiãpi PL/APSimSóstenes Cavalcante PL/RJSimTiririca PL/SPSimVinicius Gurgel PL/APSimZucco PL/RSSimBruno Ganem PODE/SPNãoFábio Macedo PODE/MANãoGilson Daniel PODE/ESNãoRenata Abreu PODE/SPNãoRodrigo Gambale PODE/SPNãoRomero Rodrigues PODE/PBNãoRuy Carneiro PODE/PBNãoAdriano do Baldy PP/GONãoAfonso Hamm PP/RSSimAllan Garcês PP/MASimBebeto PP/RJNãoClarissa Tércio PP/PESimDa Vitória PP/ESNãoDelegado Bruno Lima PP/SPNãoDelegado da Cunha PP/SPSimDilceu Sperafico PP/PRNãoDr. Luiz Ovando PP/MSNãoEduardo da Fonte PP/PENãoJoão Leão PP/BANãoJoão Maia PP/RNNãoLázaro Botelho PP/TONãoMarcelo Queiroz PP/RJNãoPedro Lupion PP/PRSimSilvia Cristina PP/RONãoSocorro Neri PP/ACNãoToninho Wandscheer PP/PRNãoZezinho Barbary PP/ACNãoMagda Mofatto PRD/GOSimPedro Aihara PRD/MGNãoBandeira de Mello PSB/RJNãoDuarte Jr. PSB/MANãoEriberto Medeiros PSB/PENãoGervásio Maia PSB/PBNãoGuilherme Uchoa PSB/PENãoLídice da Mata PSB/BANãoLucas Ramos PSB/PENãoLuciano Ducci PSB/PRNãoPedro Campos PSB/PENãoCastro Neto PSD/PINãoCélio Studart PSD/CENãoDelegada Katarina PSD/SENãoDiego Coronel PSD/BANãoDomingos Neto PSD/CENãoGabriel Nunes PSD/BANãoHugo Leal PSD/RJSimIgor Timo PSD/MGNãoJosivaldo JP PSD/MANãoJúnior Ferrari PSD/PANãoLaura Carneiro PSD/RJNãoLuciano Alves PSD/PRNãoLuiz Gastão PSD/CESimOtto Alencar Filho PSD/BANãoPaulo Magalhães PSD/BANãoRaimundo Santos PSD/PASimRibamar Silva PSD/SPNãoRodrigo Estacho PSD/PRSimSargento Fahur PSD/PRSimSidney Leite PSD/AMNãoBeto Richa PSDB/PRNãoDagoberto Nogueira PSDB/MSNãoGeraldo Resende PSDB/MSNãoLucas Redecker PSDB/RSSimPaulo Alexandre Barbosa PSDB/SPSimVitor Lippi PSDB/SPNãoChico Alencar PSOL/RJNãoIvan Valente PSOL/SPNãoLuiza Erundina PSOL/SPNãoPastor Henrique Vieira PSOL/RJNãoAirton Faleiro PT/PANãoAlencar Santana PT/SPAbstençãoAlexandre Lindenmeyer PT/RSNãoAlfredinho PT/SPNãoAna Paula Lima PT/SCNãoAna Pimentel PT/MGNãoBenedita da Silva PT/RJNãoBohn Gass PT/RSNãoCamila Jara PT/MSNãoCarlos Veras PT/PENãoCarlos Zarattini PT/SPNãoDenise Pessôa PT/RSNãoDilvanda Faro PT/PANãoDimas Gadelha PT/RJNãoDr. Francisco PT/PINãoErika Kokay PT/DFNãoFernando Mineiro PT/RNNãoFlávio Nogueira PT/PINãoHelder Salomão PT/ESNãoIvoneide Caetano PT/BANãoJack Rocha PT/ESNãoJoão Daniel PT/SENãoJorge Solla PT/BANãoJosé Airton Félix Cirilo PT/CENãoJosias Gomes PT/BANãoJuliana Cardoso PT/SPNãoLeonardo Monteiro PT/MGNãoLuizianne Lins PT/CENãoMarcon PT/RSNãoMaria do Rosário PT/RSNãoMerlong Solano PT/PINãoNatália Bonavides PT/RNNãoNilto Tatto PT/SPNãoOdair Cunha PT/MGNãoPadre João PT/MGNãoPaulo Guedes PT/MGNãoPaulo Pimenta PT/RSNãoReimont PT/RJNãoRubens Pereira Júnior PT/MANãoRui Falcão PT/SPNãoValmir Assunção PT/BANãoVander Loubet PT/MSNãoVicentinho PT/SPNãoWelter PT/PRNãoZé Neto PT/BANãoZeca Dirceu PT/PRAbstençãoClodoaldo Magalhães PV/PENãoAntônia Lúcia REPUBLICANOS/ACNãoAntonio Andrade REPUBLICANOS/TONãoAugusto Coutinho REPUBLICANOS/PENãoCelso Russomanno REPUBLICANOS/SPNãoDefensor Stélio Dener REPUBLICANOS/RRNãoEly Santos REPUBLICANOS/SPNãoFranciane Bayer REPUBLICANOS/RSNãoFred Linhares REPUBLICANOS/DFNãoGilberto Abramo REPUBLICANOS/MGNãoJeferson Rodrigues REPUBLICANOS/GONãoJorge Braz REPUBLICANOS/RJSimJulio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS/DFNãoKatia Dias REPUBLICANOS/MGNãoLuis Carlos Gomes REPUBLICANOS/RJNãoMarcelo Crivella REPUBLICANOS/RJNãoMárcio Marinho REPUBLICANOS/BANãoMarcos Pereira REPUBLICANOS/SPNãoMaria Rosas REPUBLICANOS/SPNãoMessias Donato REPUBLICANOS/ESSimOssesio Silva REPUBLICANOS/PENãoRicardo Ayres REPUBLICANOS/TONãoRoberto Duarte REPUBLICANOS/ACNãoRogéria Santos REPUBLICANOS/BANãoRonaldo Nogueira REPUBLICANOS/RSNãoSamuel Viana REPUBLICANOS/MGNãoThiago Flores REPUBLICANOS/RONãoMaria Arraes SOLIDARIEDADE/PENãoZé Silva SOLIDARIEDADE/MGNãoAlfredo Gaspar UNIÃO/ALSimBenes Leocádio UNIÃO/RNNãoCarla Dickson UNIÃO/RNNãoCoronel Assis UNIÃO/MTSimCristiane Lopes UNIÃO/RONãoDal Barreto UNIÃO/BASimDani Cunha UNIÃO/RJNãoDaniela do Waguinho UNIÃO/RJNãoDayany Bittencourt UNIÃO/CENãoDelegado Marcelo Freitas UNIÃO/MGNãoDelegado Matheus Laiola UNIÃO/PRNãoDouglas Viegas UNIÃO/SPNãoDr. Fernando Máximo UNIÃO/ROSimDr. Zacharias Calil UNIÃO/GONãoEduardo Velloso UNIÃO/ACSimFabio Schiochet UNIÃO/SCSimFausto Jr. UNIÃO/AMNãoFelipe Becari UNIÃO/SPNãoFelipe Francischini UNIÃO/PRSimFernanda Pessoa UNIÃO/CENãoGeraldo Mendes UNIÃO/PRNãoGisela Simona UNIÃO/MTNãoJosé Rocha UNIÃO/BANãoLebrão UNIÃO/RONãoMaurício Carvalho UNIÃO/RONãoMeire Serafim UNIÃO/ACNãoMurillo Gouvea UNIÃO/RJNãoNicoletti UNIÃO/RRSimPastor Diniz UNIÃO/RRSimPedro Lucas Fernandes UNIÃO/MANãoRodrigo Valadares UNIÃO/SESimRosangela Moro UNIÃO/SPNãoYandra Moura UNIÃO/SENão