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PL 4709/2025
Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 258; Abstenção: 3; Total: 358.
17/03/2026 · Câmara · Rejeitada
Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.
97
Sim
258
Não
3
Abstenção
17
Obstrução
Por partido
| Partido | Sim | Nao | Outros |
|---|---|---|---|
| AVANTE | 2 | 4 | 0 |
| CIDADANIA | 1 | 0 | 0 |
| MDB | 8 | 12 | 2 |
| MISSÃO | 0 | 0 | 1 |
| NOVO | 5 | 0 | 0 |
| PCdoB | 0 | 9 | 0 |
| PDT | 0 | 9 | 0 |
| PL | 53 | 4 | 16 |
| PODE | 0 | 13 | 0 |
| PP | 5 | 27 | 0 |
| PRD | 1 | 3 | 0 |
| PSB | 1 | 9 | 0 |
| PSD | 5 | 28 | 0 |
| PSDB | 2 | 10 | 1 |
| PSOL | 0 | 10 | 0 |
| PT | 0 | 54 | 0 |
| PV | 0 | 3 | 0 |
| REDE | 0 | 3 | 0 |
| REPUBLICANOS | 3 | 31 | 1 |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 1 | 0 |
| UNIÃO | 11 | 28 | 0 |
Como cada um votou (376)
André Janones AVANTE/MGNãoBruno Farias AVANTE/MGNãoDelegada Ione AVANTE/MGSimGreyce Elias AVANTE/MGSimNeto Carletto AVANTE/BANãoWaldemar Oliveira AVANTE/PENãoAny Ortiz CIDADANIA/RSSimAlceu Moreira MDB/RSSimAlexandre Guimarães MDB/TOSimAndreia Siqueira MDB/PANãoAntônio Doido MDB/PANãoCélio Silveira MDB/GOSimCleber Verde MDB/MANãoDelegado Palumbo MDB/SPSimEmanuel Pinheiro Neto MDB/MTNãoFábio Teruel MDB/SPSimGutemberg Reis MDB/RJAbstençãoHelena Lima MDB/RRSimHildo Rocha MDB/MANãoIsnaldo Bulhões Jr. MDB/ALNãoIza Arruda MDB/PENãoJuarez Costa MDB/MTNãoKeniston Braga MDB/PANãoLucio Mosquini MDB/ROAbstençãoMarussa Boldrin MDB/GOSimPezenti MDB/SCSimRafael Prudente MDB/DFNãoRicardo Maia MDB/BANãoSaullo Vianna MDB/AMNãoKim Kataguiri MISSÃO/SPObstruçãoAdriana Ventura NOVO/SPSimGilson Marques NOVO/SCSimLuiz Lima NOVO/RJSimMarcel van Hattem NOVO/RSSimRicardo Salles NOVO/SPSimAlice Portugal PCdoB/BANãoDaiana Santos PCdoB/RSNãoDaniel Almeida PCdoB/BANãoEnfermeira Rejane PCdoB/RJNãoJandira Feghali PCdoB/RJNãoMárcio Jerry PCdoB/MANãoOrlando Silva PCdoB/SPNãoProfessora Marcivania PCdoB/APNãoRenildo Calheiros PCdoB/PENãoAfonso Motta PDT/RSNãoDorinaldo Malafaia PDT/APNãoDuda Salabert PDT/MGNãoFélix Mendonça Júnior PDT/BANãoLeônidas Cristino PDT/CENãoMárcio Honaiser PDT/MANãoMário Heringer PDT/MGNãoMax Lemos PDT/RJNãoPompeo de Mattos PDT/RSNãoAdilson Barroso PL/SPObstruçãoAlberto Fraga PL/DFSimAndré Fernandes PL/CESimAntonio Carlos Rodrigues PL/SPNãoBia Kicis PL/DFSimBibo Nunes PL/RSSimCabo Gilberto Silva PL/PBObstruçãoCapitão Alberto Neto PL/AMSimCapitão Alden PL/BAObstruçãoCapitão Augusto PL/SPSimCarlos Jordy PL/RJSimCaroline de Toni PL/SCSimChris Tonietto PL/RJObstruçãoCoronel Chrisóstomo PL/ROObstruçãoCoronel Fernanda PL/MTSimCoronel Meira PL/PEObstruçãoDaniel Agrobom PL/GOSimDaniel Freitas PL/SCSimDaniela Reinehr PL/SCSimDelegado Caveira PL/PAObstruçãoDelegado Paulo Bilynskyj PL/SPSimDomingos Sávio PL/MGSimDr Flávio PL/RJSimDr. Jaziel PL/CEObstruçãoEli Borges PL/TOSimEros Biondini PL/MGSimFernando Rodolfo PL/PEAbstençãoFilipe Barros PL/PRSimFilipe Martins PL/TOSimGeneral Girão PL/RNSimGeneral Pazuello PL/RJSimGiacobo PL/PRObstruçãoGiovani Cherini PL/RSSimGustavo Gayer PL/GOSimHelio Lopes PL/RJSimIcaro de Valmir PL/SENãoJoão Carlos Bacelar PL/BANãoJoaquim Passarinho PL/PAObstruçãoJosé Medeiros PL/MTSimJulia Zanatta PL/SCSimJunior Lourenço PL/MANãoLuiz Carlos Motta PL/SPSimMarcelo Álvaro Antônio PL/MGObstruçãoMarcelo Moraes PL/RSObstruçãoMarcos Pollon PL/MSSimMario Frias PL/SPSimMatheus Noronha PL/CESimMauricio do Vôlei PL/MGObstruçãoMauricio Marcon PL/RSSimMiguel Lombardi PL/SPSimMissionário José Olimpio PL/SPSimNicoletti PL/RRSimNikolas Ferreira PL/MGSimOsmar Terra PL/RSSimPastor Eurico PL/PESimPaulo Freire Costa PL/SPSimPaulo Marinho Jr PL/MASimPr. Marco Feliciano PL/SPSimProfessor Alcides PL/GOSimRicardo Guidi PL/SCSimRoberto Monteiro Pai PL/RJObstruçãoRodolfo Nogueira PL/MSSimRodrigo da Zaeli PL/MTSimRosana Valle PL/SPSimRosângela Reis PL/MGSimSanderson PL/RSObstruçãoSargento Fahur PL/PRSimSargento Gonçalves PL/RNSimSilvio Antonio PL/MASimSoraya Santos PL/RJSimSóstenes Cavalcante PL/RJSimVinicius Gurgel PL/APSimZé Trovão PL/SCSimBruno Ganem PODE/SPNãoFábio Macedo PODE/MANãoGilson Daniel PODE/ESNãoLuiz Carlos Hauly PODE/PRNãoRafael Fera PODE/RONãoRaimundo Costa PODE/BANãoRenata Abreu PODE/SPNãoRodrigo Gambale PODE/SPNãoRomero Rodrigues PODE/PBNãoRuy Carneiro PODE/PBNãoSargento Portugal PODE/RJNãoSergio Santos Rodrigues PODE/MGNãoTiago Dimas PODE/TONãoAdriano do Baldy PP/GONãoAJ Albuquerque PP/CENãoAmanda Gentil PP/MANãoAndré Abdon PP/APNãoÁtila Lira PP/PINãoBebeto PP/RJNãoClarissa Tércio PP/PESimDa Vitória PP/ESNãoDaniel Barbosa PP/ALNãoDelegado Bruno Lima PP/SPNãoDelegado Fabio Costa PP/ALSimDilceu Sperafico PP/PRNãoDimas Fabiano PP/MGNãoDr. Luiz Ovando PP/MSSimEduardo da Fonte PP/PENãoEvair Vieira de Melo PP/ESSimFausto Pinato PP/SPNãoJoão Leão PP/BANãoJulio Lopes PP/RJNãoLula da Fonte PP/PENãoMário Negromonte Jr. PP/BANãoMarx Beltrão PP/ALNãoPedro Westphalen PP/RSNãoRicardo Barros PP/PRNãoRobinson Faria PP/RNNãoSilvia Cristina PP/ROSimSocorro Neri PP/ACNãoThiago de Joaldo PP/SENãoTião Medeiros PP/PRNãoVermelho PP/PRNãoZé Adriano PP/ACNãoZezinho Barbary PP/ACNãoDr. Frederico PRD/MGSimFred Costa PRD/MGNãoPedro Aihara PRD/MGNãoRibeiro Neto PRD/MANãoBandeira de Mello PSB/RJNãoDuarte Jr. PSB/MASimEriberto Medeiros PSB/PENãoFelipe Carreras PSB/PENãoGervásio Maia PSB/PBNãoJonas Donizette PSB/SPNãoLídice da Mata PSB/BANãoLucas Ramos PSB/PENãoPedro Campos PSB/PENãoTabata Amaral PSB/SPNãoÁtila Lins PSD/AMNãoCarlos Sampaio PSD/SPSimCélio Studart PSD/CENãoCezinha de Madureira PSD/SPNãoCharles Fernandes PSD/BANãoDanrlei de Deus Hinterholz PSD/RSSimDelegada Katarina PSD/SENãoDiego Coronel PSD/BANãoDomingos Neto PSD/CENãoFabio Reis PSD/SENãoFernando Monteiro PSD/PENãoGabriel Nunes PSD/BANãoIgor Timo PSD/MGNãoIsmael PSD/SCNãoJosivaldo JP PSD/MANãoJúnior Ferrari PSD/PANãoLaura Carneiro PSD/RJNãoLuciano Alves PSD/PRNãoLuciano Amaral PSD/ALNãoLuisa Canziani PSD/PRNãoLuiz Fernando Faria PSD/MGNãoLuiz Gastão PSD/CENãoMarcos Aurélio Sampaio PSD/PINãoPaulo Litro PSD/PRSimPaulo Magalhães PSD/BANãoRaimundo Santos PSD/PASimReinhold Stephanes Junior PSD/PRSimRibamar Silva PSD/SPNãoSaulo Pedroso PSD/SPNãoSidney Leite PSD/AMNãoTiririca PSD/SPNãoVitor Lippi PSD/SPNãoZé Haroldo Cathedral PSD/RRNãoAdolfo Viana PSDB/BANãoAécio Neves PSDB/MGNãoBeto Pereira PSDB/MSNãoBeto Richa PSDB/PRNãoDagoberto Nogueira PSDB/MSNãoDaniel Trzeciak PSDB/RSObstruçãoGeovania de Sá PSDB/SCSimGeraldo Resende PSDB/MSNãoLêda Borges PSDB/GONãoLucas Redecker PSDB/RSSimPaulo Abi-Ackel PSDB/MGNãoPaulo Alexandre Barbosa PSDB/SPNãoVicentinho Júnior PSDB/TONãoCélia Xakriabá PSOL/MGNãoChico Alencar PSOL/RJNãoErika Hilton PSOL/SPNãoFernanda Melchionna PSOL/RSNãoIvan Valente PSOL/SPNãoLuiza Erundina PSOL/SPNãoPastor Henrique Vieira PSOL/RJNãoSâmia Bomfim PSOL/SPNãoTalíria Petrone PSOL/RJNãoTarcísio Motta PSOL/RJNãoAirton Faleiro PT/PANãoAlexandre Lindenmeyer PT/RSNãoAlfredinho PT/SPNãoAna Paula Lima PT/SCNãoAna Pimentel PT/MGNãoArlindo Chinaglia PT/SPNãoBenedita da Silva PT/RJNãoBohn Gass PT/RSNãoCamila Jara PT/MSNãoCarlos Zarattini PT/SPNãoCarol Dartora PT/PRNãoDandara PT/MGNãoDenise Pessôa PT/RSNãoDilvanda Faro PT/PANãoDimas Gadelha PT/RJNãoDr. Francisco PT/PINãoElisangela Araujo PT/BANãoErika Kokay PT/DFNãoFernando Mineiro PT/RNNãoFlávio Nogueira PT/PINãoIvoneide Caetano PT/BANãoJack Rocha PT/ESNãoJoão Daniel PT/SENãoJorge Solla PT/BANãoJosé Guimarães PT/CENãoJoseildo Ramos PT/BANãoJuliana Cardoso PT/SPNãoKiko Celeguim PT/SPNãoLenir de Assis PT/PRNãoLeonardo Monteiro PT/MGNãoLindbergh Farias PT/RJNãoLuiz Couto PT/PBNãoLuizianne Lins PT/CENãoMaria do Rosário PT/RSNãoMerlong Solano PT/PINãoNatália Bonavides PT/RNNãoNilto Tatto PT/SPNãoOdair Cunha PT/MGNãoPadre João PT/MGNãoPatrus Ananias PT/MGNãoPaulão PT/ALNãoPaulo Guedes PT/MGNãoPaulo Pimenta PT/RSNãoPedro Uczai PT/SCNãoReimont PT/RJNãoRogério Correia PT/MGNãoRui Falcão PT/SPNãoTadeu Veneri PT/PRNãoValmir Assunção PT/BANãoVander Loubet PT/MSNãoVicentinho PT/SPNãoWelter PT/PRNãoZé Neto PT/BANãoZeca Dirceu PT/PRNãoBacelar PV/BANãoClodoaldo Magalhães PV/PENãoProf. Reginaldo Veras PV/DFNãoLucas Abrahao REDE/APNãoRicardo Galvão REDE/SPNãoTúlio Gadêlha REDE/PENãoAlbuquerque REPUBLICANOS/RRNãoAlex Santana REPUBLICANOS/BANãoAluisio Mendes REPUBLICANOS/MANãoAmaro Neto REPUBLICANOS/ESNãoAntônia Lúcia REPUBLICANOS/ACNãoAntonio Andrade REPUBLICANOS/TONãoAugusto Coutinho REPUBLICANOS/PENãoCarlos Gomes REPUBLICANOS/RSNãoCelso Russomanno REPUBLICANOS/SPNãoDefensor Stélio Dener REPUBLICANOS/RRNãoDiego Garcia REPUBLICANOS/PRSimEly Santos REPUBLICANOS/SPNãoEuclydes Pettersen REPUBLICANOS/MGNãoFatima Pelaes REPUBLICANOS/APNãoFred Linhares REPUBLICANOS/DFNãoGabriel Mota REPUBLICANOS/RRNãoGustinho Ribeiro REPUBLICANOS/SENãoHugo Motta REPUBLICANOS/PBArt. 17Jadyel Alencar REPUBLICANOS/PINãoJorge Braz REPUBLICANOS/RJNãoJorge Goetten REPUBLICANOS/SCNãoJulio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS/DFNãoLafayette de Andrada REPUBLICANOS/MGNãoMarcelo Crivella REPUBLICANOS/RJNãoMárcio Marinho REPUBLICANOS/BANãoMaria Rosas REPUBLICANOS/SPNãoMessias Donato REPUBLICANOS/ESNãoMurilo Galdino REPUBLICANOS/PBNãoOssesio Silva REPUBLICANOS/PENãoRoberto Duarte REPUBLICANOS/ACSimRogéria Santos REPUBLICANOS/BANãoSamuel Viana REPUBLICANOS/MGNãoSilas Câmara REPUBLICANOS/AMNãoVinicius Carvalho REPUBLICANOS/SPSimWilson Santiago REPUBLICANOS/PBNãoMaria Arraes SOLIDARIEDADE/PENãoAlexandre Leite UNIÃO/SPNãoArthur Oliveira Maia UNIÃO/BANãoBenes Leocádio UNIÃO/RNNãoCarla Dickson UNIÃO/RNNãoCelso Sabino UNIÃO/PANãoCoronel Ulysses UNIÃO/ACNãoCristiane Lopes UNIÃO/RONãoDal Barreto UNIÃO/BANãoDani Cunha UNIÃO/RJSimDaniela do Waguinho UNIÃO/RJNãoDelegado Marcelo Freitas UNIÃO/MGNãoDelegado Matheus Laiola UNIÃO/PRNãoDr. Fernando Máximo UNIÃO/ROSimDr. Zacharias Calil UNIÃO/GOSimEduardo Velloso UNIÃO/ACSimElmar Nascimento UNIÃO/BANãoFabio Schiochet UNIÃO/SCSimFausto Jr. UNIÃO/AMNãoFelipe Becari UNIÃO/SPNãoFelipe Francischini UNIÃO/PRSimFernando Coelho Filho UNIÃO/PENãoGisela Simona UNIÃO/MTNãoJosé Nelto UNIÃO/GONãoJosé Rocha UNIÃO/BANãoJuninho do Pneu UNIÃO/RJNãoJuscelino Filho UNIÃO/MANãoLeur Lomanto Júnior UNIÃO/BANãoLuciano Bivar UNIÃO/PENãoLuiz Carlos Busato UNIÃO/RSNãoMarangoni UNIÃO/SPNãoMeire Serafim UNIÃO/ACNãoMoses Rodrigues UNIÃO/CENãoPastor Diniz UNIÃO/RRSimPaulo Azi UNIÃO/BANãoRafael Simoes UNIÃO/MGSimRodrigo de Castro UNIÃO/MGNãoRodrigo Valadares UNIÃO/SESimRosangela Moro UNIÃO/SPSimSoldado Noelio UNIÃO/CESim