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PL 2462/1991
Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; não: 338; abstenção: 1; total: 401.
04/05/2021 · Câmara · Rejeitada
Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
62
Sim
338
Não
1
Abstenção
Por partido
| Partido | Sim | Nao | Outros |
|---|---|---|---|
| AVANTE | 2 | 3 | 0 |
| CIDADANIA | 0 | 6 | 0 |
| DEM | 1 | 23 | 0 |
| MDB | 1 | 22 | 0 |
| NOVO | 8 | 0 | 0 |
| PATRIOTA | 0 | 4 | 0 |
| PCdoB | 0 | 5 | 0 |
| PDT | 0 | 22 | 0 |
| PL | 0 | 30 | 1 |
| PODE | 0 | 6 | 0 |
| PP | 1 | 31 | 1 |
| PROS | 1 | 9 | 0 |
| PSB | 1 | 22 | 0 |
| PSC | 2 | 5 | 0 |
| PSD | 1 | 22 | 0 |
| PSDB | 1 | 28 | 0 |
| PSL | 41 | 6 | 0 |
| PSOL | 0 | 9 | 0 |
| PT | 1 | 43 | 0 |
| PTB | 0 | 8 | 0 |
| PV | 0 | 2 | 0 |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
| REPUBLICANOS | 0 | 25 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 1 | 6 | 0 |
Como cada um votou (402)
André Janones AVANTE/MGSimGreyce Elias AVANTE/MGNãoLeda Sadala AVANTE/APNãoPastor Sargento Isidório AVANTE/BANãoTito AVANTE/BASimAlex Manente CIDADANIA/SPNãoArnaldo Jardim CIDADANIA/SPNãoDa Vitória CIDADANIA/ESNãoDaniel Coelho CIDADANIA/PENãoPaula Belmonte CIDADANIA/DFNãoRubens Bueno CIDADANIA/PRNãoAlan Rick DEM/ACNãoAlexandre Leite DEM/SPNãoArthur Oliveira Maia DEM/BANãoBilac Pinto DEM/MGNãoCarlos Henrique Gaguim DEM/TONãoDavid Soares DEM/SPSimDr. Zacharias Calil DEM/GONãoEli Corrêa Filho DEM/SPNãoElmar Nascimento DEM/BANãoFernando Coelho Filho DEM/PENãoGeninho Zuliani DEM/SPNãoHélio Leite DEM/PANãoIgor Kannário DEM/BANãoJose Mario Schreiner DEM/GONãoJuninho do Pneu DEM/RJNãoLeur Lomanto Júnior DEM/BANãoLuis Miranda DEM/DFNãoNorma Ayub DEM/ESNãoOlival Marques DEM/PANãoPaulo Azi DEM/BANãoPedro Lupion DEM/PRNãoProfessora Dorinha Seabra Rezende DEM/TONãoRodrigo Maia DEM/RJNãoSóstenes Cavalcante DEM/RJNãoAlceu Moreira MDB/RSNãoBaleia Rossi MDB/SPNãoCarlos Bezerra MDB/MTNãoCarlos Chiodini MDB/SCNãoDaniela do Waguinho MDB/RJNãoDulce Miranda MDB/TONãoElcione Barbalho MDB/PANãoFabio Reis MDB/SENãoFlaviano Melo MDB/ACNãoGiovani Feltes MDB/RSNãoGutemberg Reis MDB/RJNãoHerculano Passos MDB/SPNãoHildo Rocha MDB/MANãoJéssica Sales MDB/ACNãoJoão Marcelo Souza MDB/MANãoJuarez Costa MDB/MTNãoMárcio Biolchi MDB/RSNãoMarcos Aurélio Sampaio MDB/PINãoOsmar Terra MDB/RSNãoRaul Henry MDB/PENãoRogério Peninha Mendonça MDB/SCSimSergio Souza MDB/PRNãoVinicius Farah MDB/RJNãoAdriana Ventura NOVO/SPSimAlexis Fonteyne NOVO/SPSimGilson Marques NOVO/SCSimLucas Gonzalez NOVO/MGSimMarcel van Hattem NOVO/RSSimPaulo Ganime NOVO/RJSimTiago Mitraud NOVO/MGSimVinicius Poit NOVO/SPSimAlcides Rodrigues PATRIOTA/GONãoDr. Frederico PATRIOTA/MGNãoPastor Eurico PATRIOTA/PENãoRoman PATRIOTA/PRNãoAlice Portugal PCdoB/BANãoDaniel Almeida PCdoB/BANãoJandira Feghali PCdoB/RJNãoPerpétua Almeida PCdoB/ACNãoRenildo Calheiros PCdoB/PENãoAlex Santana PDT/BANãoAndré Figueiredo PDT/CENãoChico D`Angelo PDT/RJNãoDagoberto Nogueira PDT/MSNãoEduardo Bismarck PDT/CENãoFábio Henrique PDT/SENãoFélix Mendonça Júnior PDT/BANãoFlávia Morais PDT/GONãoFlávio Nogueira PDT/PINãoGustavo Fruet PDT/PRNãoIdilvan Alencar PDT/CENãoJesus Sérgio PDT/ACNãoLeônidas Cristino PDT/CENãoMário Heringer PDT/MGNãoMarlon Santos PDT/RSNãoPaulo Ramos PDT/RJNãoRobério Monteiro PDT/CENãoSilvia Cristina PDT/RONãoSubtenente Gonzaga PDT/MGNãoTabata Amaral PDT/SPNãoTúlio Gadêlha PDT/PENãoWolney Queiroz PDT/PENãoAelton Freitas PL/MGNãoAltineu Côrtes PL/RJNãoBosco Costa PL/SENãoCapitão Augusto PL/SPAbstençãoCapitão Fábio Abreu PL/PINãoChristiane de Souza Yared PL/PRNãoEdio Lopes PL/RRNãoFernando Rodolfo PL/PENãoGelson Azevedo PL/RJNãoGiacobo PL/PRNãoGiovani Cherini PL/RSNãoJosimar Maranhãozinho PL/MANãoLaerte Bessa PL/DFNãoLincoln Portela PL/MGNãoLuiz Antônio Corrêa PL/RJNãoLuiz Carlos Motta PL/SPNãoLuiz Nishimori PL/PRNãoMagda Mofatto PL/GONãoMarcelo Ramos PL/AMNãoMarcio Alvino PL/SPNãoMiguel Lombardi PL/SPNãoPastor Gil PL/MANãoPaulo Freire Costa PL/SPNãoPolicial Katia Sastre PL/SPNãoRaimundo Costa PL/BANãoSoraya Santos PL/RJNãoTiririca PL/SPNãoValdevan Noventa PL/SENãoVicentinho Júnior PL/TONãoVinicius Gurgel PL/APNãoZé Vitor PL/MGNãoBacelar PODE/BANãoJosé Medeiros PODE/MTNãoJosivaldo JP PODE/MANãoLéo Moraes PODE/RONãoRenata Abreu PODE/SPNãoRoberto de Lucena PODE/SPNãoAdriano do Baldy PP/GONãoAfonso Hamm PP/RSNãoAJ Albuquerque PP/CENãoAndré Abdon PP/APNãoAndré Fufuca PP/MANãoAngela Amin PP/SCNãoArthur Lira PP/ALArt. 17Átila Lins PP/AMNãoÁtila Lira PP/PINãoBeto Rosado PP/RNNãoCacá Leão PP/BANãoCelina Leão PP/DFNãoChristino Aureo PP/RJNãoClaudio Cajado PP/BANãoDimas Fabiano PP/MGNãoDoutor Luizinho PP/RJNãoEvair Vieira de Melo PP/ESNãoFausto Pinato PP/SPNãoFernando Monteiro PP/PENãoFranco Cartafina PP/MGNãoGuilherme Derrite PP/SPSimGuilherme Mussi PP/SPNãoHiran Gonçalves PP/RRNãoIracema Portella PP/PINãoJaqueline Cassol PP/RONãoJerônimo Goergen PP/RSNãoMarcelo Aro PP/MGNãoMargarete Coelho PP/PINãoMário Negromonte Jr. PP/BANãoPedro Westphalen PP/RSNãoPinheirinho PP/MGNãoRicardo Izar PP/SPNãoRonaldo Carletto PP/BANãoAcácio Favacho PROS/APSimBoca Aberta PROS/PRNãoCarla Dickson PROS/RNNãoClarissa Garotinho PROS/RJNãoEros Biondini PROS/MGNãoGastão Vieira PROS/MANãoToninho Wandscheer PROS/PRNãoUldurico Junior PROS/BANãoVaidon Oliveira PROS/CENãoWeliton Prado PROS/MGNãoAlessandro Molon PSB/RJNãoAliel Machado PSB/PRNãoBira do Pindaré PSB/MANãoCamilo Capiberibe PSB/APNãoElias Vaz PSB/GONãoEmidinho Madeira PSB/MGNãoFelipe Carreras PSB/PENãoGervásio Maia PSB/PBNãoJefferson Campos PSB/SPNãoJúlio Delgado PSB/MGNãoLídice da Mata PSB/BANãoLiziane Bayer PSB/RSNãoLuciano Ducci PSB/PRNãoMarcelo Nilo PSB/BANãoMauro Nazif PSB/RONãoOdorico Monteiro PSB/CENãoRicardo Silva PSB/SPNãoRodrigo Agostinho PSB/SPNãoRodrigo Coelho PSB/SCSimRosana Valle PSB/SPNãoTadeu Alencar PSB/PENãoTed Conti PSB/ESNãoVilson da Fetaemg PSB/MGNãoAluisio Mendes PSC/MANãoAndré Ferreira PSC/PENãoGlaustin da Fokus PSC/GOSimLauriete PSC/ESNãoOsires Damaso PSC/TONãoOtoni de Paula PSC/RJNãoPaulo Eduardo Martins PSC/PRSimAntonio Brito PSD/BANãoCezinha de Madureira PSD/SPNãoCharles Fernandes PSD/BANãoDarci de Matos PSD/SCNãoDiego Andrade PSD/MGNãoEdilázio Júnior PSD/MANãoExpedito Netto PSD/RONãoFábio Trad PSD/MSNãoFlordelis PSD/RJNãoFrancisco Jr. PSD/GONãoHaroldo Cathedral PSD/RRNãoJoaquim Passarinho PSD/PANãoJosé Nunes PSD/BANãoJúlio Cesar PSD/PINãoJúnior Ferrari PSD/PANãoMarco Bertaiolli PSD/SPNãoMisael Varella PSD/MGNãoNeucimar Fraga PSD/ESNãoOtto Alencar Filho PSD/BANãoPedro Augusto Palareti PSD/RJNãoSargento Fahur PSD/PRSimStefano Aguiar PSD/MGNãoVermelho PSD/PRNãoAécio Neves PSDB/MGNãoAlexandre Frota PSDB/SPNãoBia Cavassa PSDB/MSNãoCarlos Sampaio PSDB/SPNãoCélio Silveira PSDB/GONãoCelso Sabino PSDB/PANãoDaniel Trzeciak PSDB/RSNãoDanilo Forte PSDB/CENãoEdna Henrique PSDB/PBNãoEduardo Barbosa PSDB/MGNãoEduardo Cury PSDB/SPNãoGeovania de Sá PSDB/SCNãoLucas Redecker PSDB/RSNãoLuiz Carlos PSDB/APNãoMara Rocha PSDB/ACNãoNilson Pinto PSDB/PANãoNorma Pereira PSDB/SCNãoOtavio Leite PSDB/RJNãoPaulo Abi-Ackel PSDB/MGNãoPedro Vilela PSDB/ALNãoRafafá PSDB/PBNãoRodrigo de Castro PSDB/MGNãoRose Modesto PSDB/MSNãoRossoni PSDB/PRSimSamuel Moreira PSDB/SPNãoShéridan PSDB/RRNãoTereza Nelma PSDB/ALNãoVanderlei Macris PSDB/SPNãoVitor Lippi PSDB/SPNãoAbou Anni PSL/SPSimAlê Silva PSL/MGSimAline Sleutjes PSL/PRSimBibo Nunes PSL/RSNãoBozzella PSL/SPSimCarla Zambelli PSL/SPSimCarlos Jordy PSL/RJSimCaroline de Toni PSL/SCSimCharlles Evangelista PSL/MGSimChris Tonietto PSL/RJSimCoronel Armando PSL/SCSimCoronel Chrisóstomo PSL/ROSimCoronel Tadeu PSL/SPSimDaniel Freitas PSL/SCSimDaniel Silveira PSL/RJNãoDelegado Antônio Furtado PSL/RJSimDelegado Marcelo Freitas PSL/MGSimDelegado Pablo PSL/AMSimDelegado Waldir PSL/GOSimDr. Luiz Ovando PSL/MSSimDra. Soraya Manato PSL/ESSimFabio Schiochet PSL/SCSimFelício Laterça PSL/RJSimFilipe Barros PSL/PRSimGeneral Girão PSL/RNSimGeneral Peternelli PSL/SPSimGuiga Peixoto PSL/SPSimGurgel PSL/RJSimHeitor Freire PSL/CESimHelio Lopes PSL/RJSimJoice Hasselmann PSL/SPNãoJulian Lemos PSL/PBNãoJunio Amaral PSL/MGSimLoester Trutis PSL/MSSimLourival Gomes PSL/RJSimLuiz Lima PSL/RJSimLuiz Philippe de Orleans e Bragança PSL/SPSimMajor Fabiana PSL/RJSimMajor Vitor Hugo PSL/GOSimMarcelo Brum PSL/RSNãoMárcio Labre PSL/RJSimNelson Barbudo PSL/MTSimNereu Crispim PSL/RSSimNicoletti PSL/RRSimProfessor Joziel PSL/RJSimProfessora Dayane Pimentel PSL/BANãoSanderson PSL/RSSimDavid Miranda PSOL/RJNãoFernanda Melchionna PSOL/RSNãoGlauber Braga PSOL/RJNãoIvan Valente PSOL/SPNãoLuiza Erundina PSOL/SPNãoMarcelo Freixo PSOL/RJNãoSâmia Bomfim PSOL/SPNãoTalíria Petrone PSOL/RJNãoVivi Reis PSOL/PANãoAirton Faleiro PT/PANãoAlencar Santana PT/SPNãoAlexandre Padilha PT/SPNãoArlindo Chinaglia PT/SPNãoBenedita da Silva PT/RJNãoBeto Faro PT/PANãoBohn Gass PT/RSNãoCarlos Veras PT/PENãoCarlos Zarattini PT/SPNãoCélio Moura PT/TONãoEnio Verri PT/PRNãoErika Kokay PT/DFNãoGleisi Hoffmann PT/PRNãoHelder Salomão PT/ESNãoHenrique Fontana PT/RSNãoJoão Daniel PT/SENãoJosé Guimarães PT/CENãoJoseildo Ramos PT/BANãoLeo de Brito PT/ACNãoLeonardo Monteiro PT/MGNãoLuizianne Lins PT/CENãoMaria do Rosário PT/RSNãoMarília Arraes PT/PENãoMerlong Solano PT/PINãoNatália Bonavides PT/RNSimNilto Tatto PT/SPNãoOdair Cunha PT/MGNãoPadre João PT/MGNãoPatrus Ananias PT/MGNãoPaulão PT/ALNãoPaulo Guedes PT/MGNãoPaulo Pimenta PT/RSNãoPaulo Teixeira PT/SPNãoPedro Uczai PT/SCNãoProfessora Rosa Neide PT/MTNãoReginaldo Lopes PT/MGNãoRejane Dias PT/PINãoRogério Correia PT/MGNãoRui Falcão PT/SPNãoVander Loubet PT/MSNãoVicentinho PT/SPNãoWaldenor Pereira PT/BANãoZé Neto PT/BANãoZeca Dirceu PT/PRNãoLuisa Canziani PTB/PRNãoMarcelo Moraes PTB/RSNãoMaurício Dziedricki PTB/RSNãoNivaldo Albuquerque PTB/ALNãoPaulo Bengtson PTB/PANãoPedro Augusto Bezerra PTB/CENãoPedro Lucas Fernandes PTB/MANãoWilson Santiago PTB/PBNãoLeandre PV/PRNãoProfessor Israel Batista PV/DFNãoJoenia Wapichana REDE/RRNãoAline Gurgel REPUBLICANOS/APNãoAmaro Neto REPUBLICANOS/ESNãoAroldo Martins REPUBLICANOS/PRNãoCleber Verde REPUBLICANOS/MANãoGil Cutrim REPUBLICANOS/MANãoGilberto Abramo REPUBLICANOS/MGNãoHélio Costa REPUBLICANOS/SCNãoHugo Motta REPUBLICANOS/PBNãoJhonatan de Jesus REPUBLICANOS/RRNãoJoão Campos REPUBLICANOS/GONãoJorge Braz REPUBLICANOS/RJNãoJulio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS/DFNãoLafayette de Andrada REPUBLICANOS/MGNãoLuizão Goulart REPUBLICANOS/PRNãoMarcos Pereira REPUBLICANOS/SPNãoMilton Vieira REPUBLICANOS/SPNãoOssesio Silva REPUBLICANOS/PENãoPr. Marco Feliciano REPUBLICANOS/SPNãoRoberto Alves REPUBLICANOS/SPNãoRosangela Gomes REPUBLICANOS/RJNãoSeverino Pessoa REPUBLICANOS/ALNãoSilas Câmara REPUBLICANOS/AMNãoSilvio Costa Filho REPUBLICANOS/PENãoTia Eron REPUBLICANOS/BANãoVinicius Carvalho REPUBLICANOS/SPNãoAureo Ribeiro SOLIDARIEDADE/RJNãoBosco Saraiva SOLIDARIEDADE/AMNãoDra. Vanda Milani SOLIDARIEDADE/ACNãoEli Borges SOLIDARIEDADE/TOSimGustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE/SENãoLucas Vergilio SOLIDARIEDADE/GONãoMarina Santos SOLIDARIEDADE/PINão