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PL 5829/2019
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 150; não: 309; total: 459.
18/08/2021 · Câmara · Rejeitada
Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações. NOVA EMENTA: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
150
Sim
309
Não
Por partido
| Partido | Sim | Nao | Outros |
|---|---|---|---|
| AVANTE | 3 | 4 | 0 |
| CIDADANIA | 4 | 3 | 0 |
| DEM | 0 | 24 | 0 |
| MDB | 0 | 28 | 0 |
| NOVO | 0 | 8 | 0 |
| PATRIOTA | 0 | 4 | 0 |
| PCdoB | 8 | 0 | 0 |
| PDT | 21 | 3 | 0 |
| PL | 1 | 35 | 1 |
| PODE | 2 | 8 | 0 |
| PP | 1 | 30 | 0 |
| PROS | 2 | 7 | 0 |
| PSB | 25 | 5 | 0 |
| PSC | 0 | 11 | 0 |
| PSD | 6 | 25 | 0 |
| PSDB | 6 | 21 | 0 |
| PSL | 0 | 49 | 0 |
| PSOL | 8 | 0 | 0 |
| PT | 53 | 0 | 0 |
| PTB | 3 | 6 | 0 |
| PV | 4 | 0 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 0 | 28 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 2 | 10 | 0 |
Como cada um votou (460)
André Janones AVANTE/MGSimChiquinho Brazão AVANTE/RJSimGreyce Elias AVANTE/MGNãoLeda Sadala AVANTE/APNãoLuis Tibé AVANTE/MGNãoPastor Sargento Isidório AVANTE/BASimTito AVANTE/BANãoAlex Manente CIDADANIA/SPNãoArnaldo Jardim CIDADANIA/SPSimCarmen Zanotto CIDADANIA/SCSimDa Vitória CIDADANIA/ESSimDaniel Coelho CIDADANIA/PENãoPaula Belmonte CIDADANIA/DFNãoRubens Bueno CIDADANIA/PRSimAlan Rick DEM/ACNãoAlexandre Leite DEM/SPNãoAníbal Gomes DEM/CENãoArthur Oliveira Maia DEM/BANãoBilac Pinto DEM/MGNãoCarlos Henrique Gaguim DEM/TONãoDr. Zacharias Calil DEM/GONãoEli Corrêa Filho DEM/SPNãoElmar Nascimento DEM/BANãoFernando Coelho Filho DEM/PENãoGeninho Zuliani DEM/SPNãoHélio Leite DEM/PANãoIgor Kannário DEM/BANãoJose Mario Schreiner DEM/GONãoJuscelino Filho DEM/MANãoKim Kataguiri DEM/SPNãoLeur Lomanto Júnior DEM/BANãoLuis Miranda DEM/DFNãoNorma Ayub DEM/ESNãoOlival Marques DEM/PANãoPaulo Azi DEM/BANãoPedro Lupion DEM/PRNãoProfessora Dorinha Seabra Rezende DEM/TONãoSóstenes Cavalcante DEM/RJNãoAlceu Moreira MDB/RSNãoBaleia Rossi MDB/SPNãoCelso Maldaner MDB/SCNãoDaniela do Waguinho MDB/RJNãoDulce Miranda MDB/TONãoElcione Barbalho MDB/PANãoFábio Ramalho MDB/MGNãoFabio Reis MDB/SENãoFlaviano Melo MDB/ACNãoGiovani Feltes MDB/RSNãoGutemberg Reis MDB/RJNãoHercílio Coelho Diniz MDB/MGNãoHerculano Passos MDB/SPNãoHermes Parcianello MDB/PRNãoHildo Rocha MDB/MANãoIsnaldo Bulhões Jr. MDB/ALNãoJéssica Sales MDB/ACNãoJoão Marcelo Souza MDB/MANãoJuarez Costa MDB/MTNãoLeonardo Picciani MDB/RJNãoLucio Mosquini MDB/RONãoMárcio Biolchi MDB/RSNãoMarcos Aurélio Sampaio MDB/PINãoOsmar Terra MDB/RSNãoRaul Henry MDB/PENãoRogério Peninha Mendonça MDB/SCNãoSergio Souza MDB/PRNãoValtenir Pereira MDB/MTNãoAdriana Ventura NOVO/SPNãoAlexis Fonteyne NOVO/SPNãoGilson Marques NOVO/SCNãoLucas Gonzalez NOVO/MGNãoMarcel van Hattem NOVO/RSNãoPaulo Ganime NOVO/RJNãoTiago Mitraud NOVO/MGNãoVinicius Poit NOVO/SPNãoAlcides Rodrigues PATRIOTA/GONãoFred Costa PATRIOTA/MGNãoPastor Eurico PATRIOTA/PENãoRoman PATRIOTA/PRNãoAlice Portugal PCdoB/BASimDaniel Almeida PCdoB/BASimJandira Feghali PCdoB/RJSimOrlando Silva PCdoB/SPSimPerpétua Almeida PCdoB/ACSimProfessora Marcivania PCdoB/APSimRenildo Calheiros PCdoB/PESimRubens Pereira Júnior PCdoB/MASimAfonso Motta PDT/RSSimAlex Santana PDT/BANãoAndré Figueiredo PDT/CESimChico D`Angelo PDT/RJSimDagoberto Nogueira PDT/MSSimDamião Feliciano PDT/PBSimEduardo Bismarck PDT/CESimFábio Henrique PDT/SESimFélix Mendonça Júnior PDT/BASimFlávia Morais PDT/GOSimFlávio Nogueira PDT/PINãoIdilvan Alencar PDT/CESimJesus Sérgio PDT/ACSimLeônidas Cristino PDT/CESimMário Heringer PDT/MGSimMarlon Santos PDT/RSNãoPaulo Ramos PDT/RJSimPompeo de Mattos PDT/RSSimRobério Monteiro PDT/CESimSilvia Cristina PDT/ROSimSubtenente Gonzaga PDT/MGSimTabata Amaral PDT/SPSimTúlio Gadêlha PDT/PESimWolney Queiroz PDT/PESimAbílio Santana PL/BANãoAelton Freitas PL/MGNãoBosco Costa PL/SENãoCapitão Augusto PL/SPNãoCapitão Fábio Abreu PL/PINãoChristiane de Souza Yared PL/PRNãoCristiano Vale PL/PANãoFernando Rodolfo PL/PENãoGelson Azevedo PL/RJNãoGiovani Cherini PL/RSNãoJoão Carlos Bacelar PL/BANãoJoão Maia PL/RNNãoJosé Rocha PL/BANãoJosimar Maranhãozinho PL/MANãoJunior Lourenço PL/MANãoJúnior Mano PL/CENãoLaerte Bessa PL/DFNãoLincoln Portela PL/MGNãoLuiz Antônio Corrêa PL/RJNãoLuiz Carlos Motta PL/SPNãoLuiz Nishimori PL/PRNãoMagda Mofatto PL/GONãoMarcelo Ramos PL/AMArt. 17Marcio Alvino PL/SPNãoMiguel Lombardi PL/SPNãoPastor Gil PL/MANãoPaulo Freire Costa PL/SPNãoPolicial Katia Sastre PL/SPNãoRaimundo Costa PL/BANãoSergio Toledo PL/ALNãoSoraya Santos PL/RJNãoTiririca PL/SPSimValdevan Noventa PL/SENãoVicentinho Júnior PL/TONãoVinicius Gurgel PL/APNãoWellington Roberto PL/PBNãoZé Vitor PL/MGNãoBacelar PODE/BASimDiego Garcia PODE/PRNãoIgor Timo PODE/MGNãoJosé Medeiros PODE/MTNãoJosé Nelto PODE/GONãoJosivaldo JP PODE/MANãoLéo Moraes PODE/ROSimRenata Abreu PODE/SPNãoRicardo Teobaldo PODE/PENãoRoberto de Lucena PODE/SPNãoAdriano do Baldy PP/GONãoAguinaldo Ribeiro PP/PBNãoAJ Albuquerque PP/CENãoAndré Abdon PP/APNãoAngela Amin PP/SCNãoÁtila Lira PP/PINãoBeto Rosado PP/RNNãoCacá Leão PP/BANãoChristino Aureo PP/RJNãoClaudio Cajado PP/BANãoCovatti Filho PP/RSNãoDoutor Luizinho PP/RJNãoEduardo da Fonte PP/PESimEvair Vieira de Melo PP/ESNãoFausto Pinato PP/SPNãoFernando Monteiro PP/PENãoFranco Cartafina PP/MGNãoGuilherme Derrite PP/SPNãoGuilherme Mussi PP/SPNãoHiran Gonçalves PP/RRNãoIracema Portella PP/PINãoJaqueline Cassol PP/RONãoJerônimo Goergen PP/RSNãoLaercio Oliveira PP/SENãoMarcelo Aro PP/MGNãoMargarete Coelho PP/PINãoMário Negromonte Jr. PP/BANãoProfessor Alcides PP/GONãoRicardo Barros PP/PRNãoRicardo Izar PP/SPNãoRonaldo Carletto PP/BANãoBoca Aberta PROS/PRNãoCapitão Wagner PROS/CENãoCarla Dickson PROS/RNNãoClarissa Garotinho PROS/RJSimEros Biondini PROS/MGNãoGastão Vieira PROS/MANãoUldurico Junior PROS/BANãoVaidon Oliveira PROS/CENãoWeliton Prado PROS/MGSimAlessandro Molon PSB/RJSimAliel Machado PSB/PRSimBira do Pindaré PSB/MASimCamilo Capiberibe PSB/APSimCássio Andrade PSB/PASimDanilo Cabral PSB/PESimDenis Bezerra PSB/CESimElias Vaz PSB/GOSimEmidinho Madeira PSB/MGNãoFelipe Carreras PSB/PESimFelipe Rigoni PSB/ESNãoGervásio Maia PSB/PBSimGonzaga Patriota PSB/PESimHeitor Schuch PSB/RSSimJefferson Campos PSB/SPNãoJúlio Delgado PSB/MGSimLídice da Mata PSB/BASimLiziane Bayer PSB/RSNãoLuciano Ducci PSB/PRSimMarcelo Nilo PSB/BASimMauro Nazif PSB/ROSimMilton Coelho PSB/PESimRafael Motta PSB/RNSimRicardo Silva PSB/SPSimRodrigo Agostinho PSB/SPSimRodrigo Coelho PSB/SCNãoRosana Valle PSB/SPSimTadeu Alencar PSB/PESimTed Conti PSB/ESSimVilson da Fetaemg PSB/MGSimAluisio Mendes PSC/MANãoAndré Ferreira PSC/PENãoEuclydes Pettersen PSC/MGNãoGilberto Nascimento PSC/SPNãoGlaustin da Fokus PSC/GONãoLauriete PSC/ESNãoOsires Damaso PSC/TONãoOtoni de Paula PSC/RJNãoPaulo Eduardo Martins PSC/PRNãoPedro Dalua PSC/APNãoRicardo da Karol PSC/RJNãoAndré de Paula PSD/PENãoAntonio Brito PSD/BANãoCezinha de Madureira PSD/SPNãoCharles Fernandes PSD/BASimDarci de Matos PSD/SCNãoDiego Andrade PSD/MGNãoDomingos Neto PSD/CENãoEdilázio Júnior PSD/MANãoExpedito Netto PSD/ROSimFábio Trad PSD/MSSimFrancisco Jr. PSD/GONãoHaroldo Cathedral PSD/RRNãoHugo Leal PSD/RJNãoJoaquim Passarinho PSD/PANãoJosé Nunes PSD/BANãoJúnior Ferrari PSD/PANãoMarco Bertaiolli PSD/SPNãoMarx Beltrão PSD/ALSimMisael Varella PSD/MGNãoNeucimar Fraga PSD/ESNãoOtto Alencar Filho PSD/BASimPaulo Magalhães PSD/BANãoPaulo Vicente Caleffi PSD/RSNãoPedro Augusto Palareti PSD/RJSimReinhold Stephanes Junior PSD/PRNãoRicardo Guidi PSD/SCNãoSargento Fahur PSD/PRNãoSérgio Brito PSD/BANãoSidney Leite PSD/AMNãoStefano Aguiar PSD/MGNãoVermelho PSD/PRNãoAdolfo Viana PSDB/BANãoAlexandre Frota PSDB/SPSimBeto Pereira PSDB/MSNãoBia Cavassa PSDB/MSNãoBruna Furlan PSDB/SPNãoCarlos Sampaio PSDB/SPNãoCélio Silveira PSDB/GONãoDaniel Trzeciak PSDB/RSNãoDanilo Forte PSDB/CENãoEdna Henrique PSDB/PBSimEduardo Barbosa PSDB/MGNãoEduardo Cury PSDB/SPNãoGeovania de Sá PSDB/SCNãoLucas Redecker PSDB/RSNãoMara Rocha PSDB/ACSimMariana Carvalho PSDB/RONãoNilson Pinto PSDB/PANãoPedro Cunha Lima PSDB/PBNãoPedro Vilela PSDB/ALSimRose Modesto PSDB/MSSimRossoni PSDB/PRNãoRuy Carneiro PSDB/PBNãoSamuel Moreira PSDB/SPNãoShéridan PSDB/RRNãoTereza Nelma PSDB/ALSimVanderlei Macris PSDB/SPNãoVitor Lippi PSDB/SPNãoAlê Silva PSL/MGNãoAline Sleutjes PSL/PRNãoBia Kicis PSL/DFNãoBibo Nunes PSL/RSNãoBozzella PSL/SPNãoCarla Zambelli PSL/SPNãoCarlos Jordy PSL/RJNãoCaroline de Toni PSL/SCNãoCharlles Evangelista PSL/MGNãoChris Tonietto PSL/RJNãoCoronel Armando PSL/SCNãoCoronel Chrisóstomo PSL/RONãoCoronel Tadeu PSL/SPNãoDaniel Freitas PSL/SCNãoDelegado Antônio Furtado PSL/RJNãoDelegado Marcelo Freitas PSL/MGNãoDelegado Waldir PSL/GONãoDr. Luiz Ovando PSL/MSNãoDra. Soraya Manato PSL/ESNãoEduardo Bolsonaro PSL/SPNãoFabio Schiochet PSL/SCNãoFelício Laterça PSL/RJNãoFelipe Francischini PSL/PRNãoFilipe Barros PSL/PRNãoGeneral Girão PSL/RNNãoGeneral Peternelli PSL/SPNãoGuiga Peixoto PSL/SPNãoGurgel PSL/RJNãoHeitor Freire PSL/CENãoHelio Lopes PSL/RJNãoJoice Hasselmann PSL/SPNãoJulian Lemos PSL/PBNãoJunio Amaral PSL/MGNãoLéo Motta PSL/MGNãoLoester Trutis PSL/MSNãoLourival Gomes PSL/RJNãoLuiz Lima PSL/RJNãoLuiz Philippe de Orleans e Bragança PSL/SPNãoMajor Fabiana PSL/RJNãoMajor Vitor Hugo PSL/GONãoMarcelo Álvaro Antônio PSL/MGNãoMarcelo Brum PSL/RSNãoMárcio Labre PSL/RJNãoNelson Barbudo PSL/MTNãoNereu Crispim PSL/RSNãoNicoletti PSL/RRNãoProfessor Joziel PSL/RJNãoProfessora Dayane Pimentel PSL/BANãoSanderson PSL/RSNãoÁurea Carolina PSOL/MGSimDavid Miranda PSOL/RJSimFernanda Melchionna PSOL/RSSimGlauber Braga PSOL/RJSimIvan Valente PSOL/SPSimLuiza Erundina PSOL/SPSimTalíria Petrone PSOL/RJSimVivi Reis PSOL/PASimAfonso Florence PT/BASimAirton Faleiro PT/PASimAlencar Santana PT/SPSimAlexandre Padilha PT/SPSimArlindo Chinaglia PT/SPSimBenedita da Silva PT/RJSimBeto Faro PT/PASimBohn Gass PT/RSSimCarlos Veras PT/PESimCarlos Zarattini PT/SPSimCélio Moura PT/TOSimEnio Verri PT/PRSimErika Kokay PT/DFSimFrei Anastacio Ribeiro PT/PBSimGleisi Hoffmann PT/PRSimHelder Salomão PT/ESSimHenrique Fontana PT/RSSimJoão Daniel PT/SESimJorge Solla PT/BASimJosé Airton Félix Cirilo PT/CESimJosé Guimarães PT/CESimJosé Ricardo PT/AMSimJoseildo Ramos PT/BASimLeo de Brito PT/ACSimLeonardo Monteiro PT/MGSimLuizianne Lins PT/CESimMarcon PT/RSSimMaria do Rosário PT/RSSimMarília Arraes PT/PESimMerlong Solano PT/PISimNatália Bonavides PT/RNSimNilto Tatto PT/SPSimOdair Cunha PT/MGSimPadre João PT/MGSimPatrus Ananias PT/MGSimPaulão PT/ALSimPaulo Guedes PT/MGSimPaulo Pimenta PT/RSSimPaulo Teixeira PT/SPSimPedro Uczai PT/SCSimProfessora Rosa Neide PT/MTSimReginaldo Lopes PT/MGSimRejane Dias PT/PISimRogério Correia PT/MGSimRubens Otoni PT/GOSimRui Falcão PT/SPSimValmir Assunção PT/BASimVander Loubet PT/MSSimVicentinho PT/SPSimWaldenor Pereira PT/BASimZé Carlos PT/MASimZé Neto PT/BASimZeca Dirceu PT/PRSimEduardo Costa PTB/PANãoEmanuel Pinheiro Neto PTB/MTSimMarcelo Moraes PTB/RSNãoMaurício Dziedricki PTB/RSSimNivaldo Albuquerque PTB/ALNãoPaulo Bengtson PTB/PANãoPedro Augusto Bezerra PTB/CENãoPedro Lucas Fernandes PTB/MANãoWilson Santiago PTB/PBSimCélio Studart PV/CESimEnrico Misasi PV/SPSimLeandre PV/PRSimProfessor Israel Batista PV/DFSimJoenia Wapichana REDE/RRSimAmaro Neto REPUBLICANOS/ESNãoAroldo Martins REPUBLICANOS/PRNãoBenes Leocádio REPUBLICANOS/RNNãoCapitão Alberto Neto REPUBLICANOS/AMNãoCarlos Gomes REPUBLICANOS/RSNãoCelso Russomanno REPUBLICANOS/SPNãoCleber Verde REPUBLICANOS/MANãoGilberto Abramo REPUBLICANOS/MGNãoHélio Costa REPUBLICANOS/SCNãoHenrique do Paraíso REPUBLICANOS/SPNãoHugo Motta REPUBLICANOS/PBNãoJhonatan de Jesus REPUBLICANOS/RRNãoJoão Campos REPUBLICANOS/GONãoJorge Braz REPUBLICANOS/RJNãoJulio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS/DFNãoLafayette de Andrada REPUBLICANOS/MGNãoLuizão Goulart REPUBLICANOS/PRNãoMárcio Marinho REPUBLICANOS/BANãoMaria Rosas REPUBLICANOS/SPNãoOssesio Silva REPUBLICANOS/PENãoRoberto Alves REPUBLICANOS/SPNãoRosangela Gomes REPUBLICANOS/RJNãoSeverino Pessoa REPUBLICANOS/ALNãoSilas Câmara REPUBLICANOS/AMNãoSilvio Costa Filho REPUBLICANOS/PENãoTia Eron REPUBLICANOS/BANãoVavá Martins REPUBLICANOS/PANãoVinicius Carvalho REPUBLICANOS/SPNãoAugusto Coutinho SOLIDARIEDADE/PENãoAureo Ribeiro SOLIDARIEDADE/RJNãoBosco Saraiva SOLIDARIEDADE/AMNãoDra. Vanda Milani SOLIDARIEDADE/ACNãoEli Borges SOLIDARIEDADE/TOSimGenecias Noronha SOLIDARIEDADE/CENãoGustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE/SENãoLucas Vergilio SOLIDARIEDADE/GONãoMarina Santos SOLIDARIEDADE/PINãoPaulinho da Força SOLIDARIEDADE/SPSimTiago Dimas SOLIDARIEDADE/TONãoZé Silva SOLIDARIEDADE/MGNão