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PEC 9/2023
Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 318; abstenção: 1; total: 368.
11/07/2024 · Câmara · Rejeitada
Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
49
Sim
318
Não
1
Abstenção
Por partido
| Partido | Sim | Nao | Outros |
|---|---|---|---|
| AVANTE | 0 | 5 | 0 |
| CIDADANIA | 1 | 1 | 0 |
| MDB | 1 | 28 | 0 |
| NOVO | 2 | 0 | 0 |
| PCdoB | 0 | 4 | 0 |
| PDT | 0 | 14 | 0 |
| PL | 19 | 47 | 0 |
| PODE | 0 | 11 | 0 |
| PP | 1 | 30 | 1 |
| PRD | 0 | 2 | 0 |
| PSB | 2 | 9 | 0 |
| PSD | 2 | 38 | 0 |
| PSDB | 2 | 7 | 0 |
| PSOL | 11 | 0 | 0 |
| PT | 1 | 49 | 0 |
| PV | 0 | 2 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 0 | 35 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 3 | 1 |
| UNIÃO | 6 | 33 | 0 |
Como cada um votou (369)
Bruno Farias AVANTE/MGNãoDelegada Ione AVANTE/MGNãoGreyce Elias AVANTE/MGNãoPastor Sargento Isidório AVANTE/BANãoWaldemar Oliveira AVANTE/PENãoAny Ortiz CIDADANIA/RSSimArnaldo Jardim CIDADANIA/SPNãoAcácio Favacho MDB/APNãoAlceu Moreira MDB/RSNãoAugusto Puppio MDB/APNãoBaleia Rossi MDB/SPNãoCarlos Chiodini MDB/SCNãoCélio Silveira MDB/GONãoCobalchini MDB/SCNãoDelegado Palumbo MDB/SPSimElcione Barbalho MDB/PANãoEunício Oliveira MDB/CENãoFábio Teruel MDB/SPNãoGutemberg Reis MDB/RJNãoHelena Lima MDB/RRNãoHenderson Pinto MDB/PANãoHildo Rocha MDB/MANãoIsnaldo Bulhões Jr. MDB/ALNãoIza Arruda MDB/PENãoJosé Priante MDB/PANãoJuliana Kolankiewicz MDB/MTNãoKeniston Braga MDB/PANãoLucio Mosquini MDB/RONãoMarussa Boldrin MDB/GONãoNewton Cardoso Jr MDB/MGNãoOsmar Terra MDB/RSNãoPezenti MDB/SCNãoRafael Brito MDB/ALNãoRafael Prudente MDB/DFNãoSergio Souza MDB/PRNãoSimone Marquetto MDB/SPNãoGilson Marques NOVO/SCSimMarcel van Hattem NOVO/RSSimAlice Portugal PCdoB/BANãoDaniel Almeida PCdoB/BANãoOrlando Silva PCdoB/SPNãoRenildo Calheiros PCdoB/PENãoAfonso Motta PDT/RSNãoAndré Figueiredo PDT/CENãoDorinaldo Malafaia PDT/APNãoEduardo Bismarck PDT/CENãoIdilvan Alencar PDT/CENãoJosenildo PDT/APNãoLeo Prates PDT/BANãoLucyana Genésio PDT/MANãoMarcos Tavares PDT/RJNãoMauro Benevides Filho PDT/CENãoMax Lemos PDT/RJNãoPompeo de Mattos PDT/RSNãoProfessora Goreth PDT/APNãoRobério Monteiro PDT/CENãoAbilio Brunini PL/MTNãoAdilson Barroso PL/SPNãoAlberto Fraga PL/DFNãoAltineu Côrtes PL/RJNãoAntonio Carlos Rodrigues PL/SPNãoBia Kicis PL/DFSimBibo Nunes PL/RSNãoBosco Costa PL/SENãoCabo Gilberto Silva PL/PBNãoCapitão Alberto Neto PL/AMNãoCapitão Alden PL/BANãoCapitão Augusto PL/SPNãoCarla Zambelli PL/SPSimCaroline de Toni PL/SCSimChris Tonietto PL/RJSimCoronel Chrisóstomo PL/RONãoCoronel Fernanda PL/MTNãoCoronel Meira PL/PENãoDaniel Freitas PL/SCSimDelegado Éder Mauro PL/PANãoDelegado Paulo Bilynskyj PL/SPSimDomingos Sávio PL/MGNãoDr. Jaziel PL/CESimEduardo Bolsonaro PL/SPNãoEros Biondini PL/MGNãoFilipe Martins PL/TONãoGeneral Girão PL/RNSimGeneral Pazuello PL/RJNãoGilvan da Federal PL/ESSimGiovani Cherini PL/RSNãoGláucia Santiago PL/MGNãoHelio Lopes PL/RJSimJefferson Campos PL/SPNãoJoão Carlos Bacelar PL/BANãoJoaquim Passarinho PL/PANãoJosé Medeiros PL/MTNãoJulia Zanatta PL/SCSimLincoln Portela PL/MGNãoLuiz Carlos Motta PL/SPNãoLuiz Lima PL/RJNãoMarcelo Álvaro Antônio PL/MGNãoMarcelo Moraes PL/RSNãoMarcio Alvino PL/SPNãoMarcos Pollon PL/MSSimMauricio do Vôlei PL/MGNãoMiguel Lombardi PL/SPNãoNelson Barbudo PL/MTNãoPastor Eurico PL/PENãoPastor Gil PL/MANãoPedro Jr PL/TONãoPr. Marco Feliciano PL/SPNãoRoberto Monteiro Pai PL/RJNãoRobinson Faria PL/RNNãoRodolfo Nogueira PL/MSSimRosana Valle PL/SPSimRosângela Reis PL/MGNãoSanderson PL/RSSimSargento Gonçalves PL/RNSimSonize Barbosa PL/APSimSoraya Santos PL/RJNãoTiririca PL/SPNãoVermelho PL/PRNãoVinicius Gurgel PL/APNãoWellington Roberto PL/PBNãoZé Trovão PL/SCSimZucco PL/RSSimBruno Ganem PODE/SPNãoDaniel José PODE/SPNãoDr. Victor Linhalis PODE/ESNãoGilson Daniel PODE/ESNãoIgor Timo PODE/MGNãoLeonardo Gadelha PODE/PBNãoNely Aquino PODE/MGNãoRaimundo Costa PODE/BANãoRodrigo Gambale PODE/SPNãoRomero Rodrigues PODE/PBNãoSargento Portugal PODE/RJNãoAdriano do Baldy PP/GONãoAguinaldo Ribeiro PP/PBNãoAna Paula Leão PP/MGNãoArthur Lira PP/ALArt. 17Bebeto PP/RJNãoCapitão Samuel PP/SENãoClaudio Cajado PP/BANãoCoronel Telhada PP/SPNãoDa Vitória PP/ESNãoDaniel Barbosa PP/ALNãoDelegado da Cunha PP/SPNãoDelegado Fabio Costa PP/ALNãoDr. Luiz Ovando PP/MSNãoEduardo da Fonte PP/PENãoFausto Pinato PP/SPNãoFernando Monteiro PP/PENãoGerlen Diniz PP/ACSimJoão Leão PP/BANãoJosé Nelto PP/GONãoJulio Arcoverde PP/PINãoJúlio Oliveira PP/TONãoLázaro Botelho PP/TONãoLula da Fonte PP/PENãoMarcelo Queiroz PP/RJNãoMarco Brasil PP/PRNãoMário Negromonte Jr. PP/BANãoMarx Beltrão PP/ALNãoMichele Collins PP/PENãoNeto Carletto PP/BANãoSocorro Neri PP/ACNãoToninho Wandscheer PP/PRNãoZezinho Barbary PP/ACNãoDr. Frederico PRD/MGNãoMarreca Filho PRD/MANãoDuarte Jr. PSB/MASimEriberto Medeiros PSB/PENãoGervásio Maia PSB/PBNãoGuilherme Uchoa PSB/PENãoHeitor Schuch PSB/RSNãoJonas Donizette PSB/SPNãoLídice da Mata PSB/BANãoLuciano Ducci PSB/PRNãoPaulo Folletto PSB/ESNãoPedro Campos PSB/PENãoTabata Amaral PSB/SPSimAntonio Brito PSD/BANãoÁtila Lins PSD/AMNãoBeto Preto PSD/PRNãoCarlos Sampaio PSD/SPNãoCastro Neto PSD/PINãoCélio Studart PSD/CENãoCezinha de Madureira PSD/SPNãoCharles Fernandes PSD/BANãoDelegada Katarina PSD/SENãoDiego Coronel PSD/BANãoDomingos Neto PSD/CENãoDr. Daniel Soranz PSD/RJSimDr. Ismael Alexandrino PSD/GONãoGabriel Nunes PSD/BANãoHugo Leal PSD/RJNãoIsmael PSD/SCNãoJosivaldo JP PSD/MANãoJúlio Cesar PSD/PINãoJúnior Ferrari PSD/PANãoLaura Carneiro PSD/RJNãoLuciano Azevedo PSD/RSNãoLuisa Canziani PSD/PRNãoLuiz Fernando Faria PSD/MGNãoLuiz Gastão PSD/CENãoLuiz Nishimori PSD/PRNãoMarcos Aurélio Sampaio PSD/PINãoMisael Varella PSD/MGNãoNitinho PSD/SENãoOtto Alencar Filho PSD/BANãoPaulo Litro PSD/PRNãoPaulo Magalhães PSD/BANãoPedro Paulo PSD/RJNãoRaimundo Santos PSD/PANãoReinhold Stephanes Junior PSD/PRNãoRodrigo Estacho PSD/PRNãoSargento Fahur PSD/PRSimSaulo Pedroso PSD/SPNãoSidney Leite PSD/AMNãoStefano Aguiar PSD/MGNãoZé Haroldo Cathedral PSD/RRNãoAdolfo Viana PSDB/BANãoBeto Richa PSDB/PRNãoDagoberto Nogueira PSDB/MSNãoDaniel Trzeciak PSDB/RSSimGeraldo Resende PSDB/MSNãoLêda Borges PSDB/GONãoLucas Redecker PSDB/RSSimPaulo Abi-Ackel PSDB/MGNãoPaulo Alexandre Barbosa PSDB/SPNãoCélia Xakriabá PSOL/MGSimChico Alencar PSOL/RJSimErika Hilton PSOL/SPSimFernanda Melchionna PSOL/RSSimGuilherme Boulos PSOL/SPSimIvan Valente PSOL/SPSimPastor Henrique Vieira PSOL/RJSimProfessora Luciene Cavalcante PSOL/SPSimSâmia Bomfim PSOL/SPSimTalíria Petrone PSOL/RJSimTarcísio Motta PSOL/RJSimAirton Faleiro PT/PANãoAlencar Santana PT/SPNãoAlexandre Lindenmeyer PT/RSNãoAlfredinho PT/SPNãoAna Pimentel PT/MGNãoArlindo Chinaglia PT/SPNãoBenedita da Silva PT/RJNãoBohn Gass PT/RSNãoCamila Jara PT/MSNãoCarla Ayres PT/SCNãoCarlos Veras PT/PENãoCarol Dartora PT/PRNãoDandara PT/MGNãoDilvanda Faro PT/PANãoDimas Gadelha PT/RJNãoDr. Francisco PT/PINãoErika Kokay PT/DFSimFernando Mineiro PT/RNNãoFlávio Nogueira PT/PINãoHelder Salomão PT/ESNãoIvoneide Caetano PT/BANãoJack Rocha PT/ESNãoJorge Solla PT/BANãoJosé Guimarães PT/CENãoJoseildo Ramos PT/BANãoJosias Gomes PT/BANãoLindbergh Farias PT/RJNãoLuiz Couto PT/PBNãoLuizianne Lins PT/CENãoMarcon PT/RSNãoMerlong Solano PT/PINãoNatália Bonavides PT/RNNãoNilto Tatto PT/SPNãoOdair Cunha PT/MGNãoPadre João PT/MGNãoPaulão PT/ALNãoPaulo Guedes PT/MGNãoPedro Tourinho PT/SPNãoReginete Bispo PT/RSNãoReimont PT/RJNãoRogério Correia PT/MGNãoRubens Otoni PT/GONãoRubens Pereira Júnior PT/MANãoTadeu Veneri PT/PRNãoValmir Assunção PT/BANãoVander Loubet PT/MSNãoVicentinho PT/SPNãoWaldenor Pereira PT/BANãoWelter PT/PRNãoZeca Dirceu PT/PRNãoLuciano Amaral PV/ALNãoProf. Reginaldo Veras PV/DFNãoTúlio Gadêlha REDE/PESimAlbuquerque REPUBLICANOS/RRNãoAluisio Mendes REPUBLICANOS/MANãoAmaro Neto REPUBLICANOS/ESNãoAntônia Lúcia REPUBLICANOS/ACNãoAntonio Andrade REPUBLICANOS/TONãoAugusto Coutinho REPUBLICANOS/PENãoCelso Russomanno REPUBLICANOS/SPNãoDefensor Stélio Dener REPUBLICANOS/RRNãoDiego Garcia REPUBLICANOS/PRNãoFred Linhares REPUBLICANOS/DFNãoGabriel Mota REPUBLICANOS/RRNãoGilberto Abramo REPUBLICANOS/MGNãoGustinho Ribeiro REPUBLICANOS/SENãoHugo Motta REPUBLICANOS/PBNãoJadyel Alencar REPUBLICANOS/PINãoJeferson Rodrigues REPUBLICANOS/GONãoJorge Braz REPUBLICANOS/RJNãoJorge Goetten REPUBLICANOS/SCNãoJulio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS/DFNãoLafayette de Andrada REPUBLICANOS/MGNãoLuis Carlos Gomes REPUBLICANOS/RJNãoMarcelo Crivella REPUBLICANOS/RJNãoMárcio Marinho REPUBLICANOS/BANãoMarcos Pereira REPUBLICANOS/SPNãoMaria Rosas REPUBLICANOS/SPNãoMessias Donato REPUBLICANOS/ESNãoMurilo Galdino REPUBLICANOS/PBNãoOssesio Silva REPUBLICANOS/PENãoRicardo Ayres REPUBLICANOS/TONãoRoberto Duarte REPUBLICANOS/ACNãoRonaldo Nogueira REPUBLICANOS/RSNãoSamuel Viana REPUBLICANOS/MGNãoSilas Câmara REPUBLICANOS/AMNãoThiago Flores REPUBLICANOS/RONãoWilson Santiago REPUBLICANOS/PBNãoAureo Ribeiro SOLIDARIEDADE/RJNãoMaria Arraes SOLIDARIEDADE/PENãoWeliton Prado SOLIDARIEDADE/MGAbstençãoZé Silva SOLIDARIEDADE/MGNãoAlexandre Leite UNIÃO/SPNãoAlfredo Gaspar UNIÃO/ALSimArthur Oliveira Maia UNIÃO/BANãoBenes Leocádio UNIÃO/RNNãoCarlos Henrique Gaguim UNIÃO/TONãoCoronel Assis UNIÃO/MTSimCoronel Ulysses UNIÃO/ACNãoCristiane Lopes UNIÃO/RONãoDal Barreto UNIÃO/BANãoDamião Feliciano UNIÃO/PBNãoDani Cunha UNIÃO/RJNãoDaniela do Waguinho UNIÃO/RJNãoDanilo Forte UNIÃO/CENãoDayany Bittencourt UNIÃO/CESimDelegado Marcelo Freitas UNIÃO/MGNãoDelegado Matheus Laiola UNIÃO/PRNãoDouglas Viegas UNIÃO/SPSimDr. Zacharias Calil UNIÃO/GONãoEduardo Velloso UNIÃO/ACNãoFábio Henrique UNIÃO/SENãoFabio Schiochet UNIÃO/SCNãoFernanda Pessoa UNIÃO/CENãoFernando Coelho Filho UNIÃO/PENãoGisela Simona UNIÃO/MTSimJosé Rocha UNIÃO/BANãoJuninho do Pneu UNIÃO/RJNãoMarcos Soares UNIÃO/RJNãoMeire Serafim UNIÃO/ACNãoMendonça Filho UNIÃO/PENãoMoses Rodrigues UNIÃO/CENãoPadovani UNIÃO/PRNãoPastor Diniz UNIÃO/RRNãoPauderney Avelino UNIÃO/AMNãoPaulinho Freire UNIÃO/RNSimPedro Lucas Fernandes UNIÃO/MANãoRafael Simoes UNIÃO/MGNãoRodrigo de Castro UNIÃO/MGNãoRodrigo Valadares UNIÃO/SENãoSaullo Vianna UNIÃO/AMNão