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PLP 163/2025
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398.
15/12/2025 · Câmara · Rejeitada
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
108
Sim
290
Não
Por partido
| Partido | Sim | Nao | Outros |
|---|---|---|---|
| AVANTE | 1 | 5 | 0 |
| CIDADANIA | 1 | 2 | 0 |
| MDB | 4 | 27 | 0 |
| NOVO | 4 | 0 | 0 |
| PCdoB | 0 | 8 | 0 |
| PDT | 0 | 13 | 0 |
| PL | 59 | 4 | 0 |
| PODE | 0 | 14 | 0 |
| PP | 8 | 29 | 0 |
| PRD | 2 | 3 | 0 |
| PSB | 1 | 13 | 0 |
| PSD | 5 | 32 | 0 |
| PSDB | 4 | 9 | 0 |
| PSOL | 0 | 8 | 0 |
| PT | 0 | 48 | 0 |
| PV | 0 | 2 | 0 |
| REDE | 0 | 3 | 0 |
| REPUBLICANOS | 3 | 34 | 1 |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 4 | 0 |
| UNIÃO | 16 | 32 | 0 |
Como cada um votou (399)
André Janones AVANTE/MGNãoDelegada Ione AVANTE/MGNãoGreyce Elias AVANTE/MGSimLuis Tibé AVANTE/MGNãoPastor Sargento Isidório AVANTE/BANãoWaldemar Oliveira AVANTE/PENãoAlex Manente CIDADANIA/SPNãoAny Ortiz CIDADANIA/RSSimArnaldo Jardim CIDADANIA/SPNãoAcácio Favacho MDB/APNãoAlceu Moreira MDB/RSNãoAlexandre Guimarães MDB/TONãoAndreia Siqueira MDB/PANãoAntônio Doido MDB/PANãoBaleia Rossi MDB/SPNãoCleber Verde MDB/MANãoDelegado Palumbo MDB/SPSimDra. Alessandra Haber MDB/PANãoDuda Ramos MDB/RRNãoElcione Barbalho MDB/PANãoEunício Oliveira MDB/CENãoGutemberg Reis MDB/RJNãoHelena Lima MDB/RRNãoHercílio Coelho Diniz MDB/MGNãoHildo Rocha MDB/MANãoIza Arruda MDB/PENãoJoão Cury MDB/SPSimJosé Priante MDB/PANãoJuarez Costa MDB/MTNãoKeniston Braga MDB/PANãoLucio Mosquini MDB/RONãoLuiz Fernando Vampiro MDB/SCSimNewton Cardoso Jr MDB/MGNãoOlival Marques MDB/PANãoPezenti MDB/SCSimRafael Brito MDB/ALNãoRenilce Nicodemos MDB/PANãoRicardo Maia MDB/BANãoSimone Marquetto MDB/SPNãoYury do Paredão MDB/CENãoAdriana Ventura NOVO/SPSimGilson Marques NOVO/SCSimLuiz Lima NOVO/RJSimMarcel van Hattem NOVO/RSSimAlice Portugal PCdoB/BANãoDaiana Santos PCdoB/RSNãoEnfermeira Rejane PCdoB/RJNãoJandira Feghali PCdoB/RJNãoMárcio Jerry PCdoB/MANãoOrlando Silva PCdoB/SPNãoProfessora Marcivania PCdoB/APNãoRenildo Calheiros PCdoB/PENãoAfonso Motta PDT/RSNãoAndré Figueiredo PDT/CENãoDuda Salabert PDT/MGNãoFélix Mendonça Júnior PDT/BANãoFlávia Morais PDT/GONãoJosenildo PDT/APNãoLeo Prates PDT/BANãoMárcio Honaiser PDT/MANãoMário Heringer PDT/MGNãoMauro Benevides Filho PDT/CENãoMax Lemos PDT/RJNãoPompeo de Mattos PDT/RSNãoRobério Monteiro PDT/CENãoAdilson Barroso PL/SPSimAlberto Fraga PL/DFSimAndré Ferreira PL/PESimAntonio Carlos Rodrigues PL/SPNãoBia Kicis PL/DFSimBibo Nunes PL/RSSimCabo Gilberto Silva PL/PBSimCapitão Augusto PL/SPSimCarlos Jordy PL/RJSimChris Tonietto PL/RJSimCoronel Meira PL/PESimDaniel Agrobom PL/GOSimDaniel Freitas PL/SCSimDaniela Reinehr PL/SCSimDelegado Caveira PL/PASimDelegado Paulo Bilynskyj PL/SPSimDetinha PL/MASimDomingos Sávio PL/MGSimDr. Jaziel PL/CESimEli Borges PL/TOSimEmidinho Madeira PL/MGSimEros Biondini PL/MGSimFernando Rodolfo PL/PESimFilipe Barros PL/PRSimFilipe Martins PL/TOSimGeneral Girão PL/RNSimGeneral Pazuello PL/RJSimGilvan da Federal PL/ESSimGiovani Cherini PL/RSSimGustavo Gayer PL/GOSimHelio Lopes PL/RJSimIcaro de Valmir PL/SENãoJefferson Campos PL/SPSimJoão Carlos Bacelar PL/BANãoJoaquim Passarinho PL/PASimJosé Medeiros PL/MTSimJosimar Maranhãozinho PL/MASimJulia Zanatta PL/SCSimJunio Amaral PL/MGSimLuiz Carlos Motta PL/SPSimLuiz Philippe de Orleans e Bragança PL/SPSimMarcio Alvino PL/SPSimMario Frias PL/SPSimMauricio do Vôlei PL/MGSimMauricio Marcon PL/RSSimMiguel Lombardi PL/SPNãoNikolas Ferreira PL/MGSimOsmar Terra PL/RSSimPastor Gil PL/MASimPaulo Freire Costa PL/SPSimPr. Marco Feliciano PL/SPSimProfessor Alcides PL/GOSimRoberta Roma PL/BASimRodolfo Nogueira PL/MSSimRosana Valle PL/SPSimRosângela Reis PL/MGSimSanderson PL/RSSimSargento Gonçalves PL/RNSimSoraya Santos PL/RJSimVinicius Gurgel PL/APSimZé Trovão PL/SCSimZé Vitor PL/MGSimZucco PL/RSSimBruno Ganem PODE/SPNãoFábio Macedo PODE/MANãoGilson Daniel PODE/ESNãoGlaustin da Fokus PODE/GONãoLuiz Carlos Hauly PODE/PRNãoRafael Fera PODE/RONãoRaimundo Costa PODE/BANãoRenata Abreu PODE/SPNãoRodrigo Gambale PODE/SPNãoRomero Rodrigues PODE/PBNãoRuy Carneiro PODE/PBNãoSargento Portugal PODE/RJNãoSergio Santos Rodrigues PODE/MGNãoTiago Dimas PODE/TONãoAdriano do Baldy PP/GONãoAfonso Hamm PP/RSSimAguinaldo Ribeiro PP/PBNãoAJ Albuquerque PP/CENãoAllan Garcês PP/MANãoAna Paula Leão PP/MGSimAndré Abdon PP/APNãoÁtila Lira PP/PINãoBebeto PP/RJNãoClarissa Tércio PP/PESimClaudio Cajado PP/BANãoCovatti Filho PP/RSSimDa Vitória PP/ESNãoDaniel Barbosa PP/ALNãoDelegado Bruno Lima PP/SPNãoDelegado Fabio Costa PP/ALSimDilceu Sperafico PP/PRNãoEduardo da Fonte PP/PENãoElmano Férrer PP/PINãoEvair Vieira de Melo PP/ESSimFausto Pinato PP/SPNãoGuilherme Derrite PP/SPSimJoão Leão PP/BANãoJoão Maia PP/RNNãoLuiz Antônio Corrêa PP/RJNãoLula da Fonte PP/PENãoMarx Beltrão PP/ALNãoPedro Westphalen PP/RSNãoPinheirinho PP/MGNãoRobinson Faria PP/RNNãoSilvia Cristina PP/ROSimSocorro Neri PP/ACNãoThiago de Joaldo PP/SENãoTião Medeiros PP/PRNãoToninho Wandscheer PP/PRNãoZé Adriano PP/ACNãoZezinho Barbary PP/ACNãoDr. Frederico PRD/MGSimFabiano Cazeca PRD/MGNãoFred Costa PRD/MGNãoMagda Mofatto PRD/GOSimMarreca Filho PRD/MANãoBandeira de Mello PSB/RJNãoDuarte Jr. PSB/MANãoEriberto Medeiros PSB/PENãoFelipe Carreras PSB/PENãoGervásio Maia PSB/PBNãoGuilherme Uchoa PSB/PESimJonas Donizette PSB/SPNãoJúnior Mano PSB/CENãoLídice da Mata PSB/BANãoLucas Ramos PSB/PENãoLuciano Ducci PSB/PRNãoPedro Campos PSB/PENãoRodrigo Rollemberg PSB/DFNãoTabata Amaral PSB/SPNãoAntonio Brito PSD/BASimÁtila Lins PSD/AMNãoCaio Vianna PSD/RJNãoCarlos Sampaio PSD/SPNãoCastro Neto PSD/PINãoCélio Studart PSD/CENãoCezinha de Madureira PSD/SPNãoDiego Coronel PSD/BANãoDomingos Neto PSD/CENãoDr. Ismael Alexandrino PSD/GONãoFabio Reis PSD/SENãoGabriel Nunes PSD/BANãoHugo Leal PSD/RJNãoIgor Timo PSD/MGNãoJosivaldo JP PSD/MANãoJúlio Cesar PSD/PINãoJúnior Ferrari PSD/PANãoLaura Carneiro PSD/RJNãoLuciano Alves PSD/PRNãoLuciano Amaral PSD/ALNãoLuisa Canziani PSD/PRNãoLuiz Fernando Faria PSD/MGNãoLuiz Gastão PSD/CENãoMarcos Aurélio Sampaio PSD/PINãoMisael Varella PSD/MGNãoPaulo Litro PSD/PRNãoPaulo Magalhães PSD/BANãoPedro Paulo PSD/RJSimReinhold Stephanes Junior PSD/PRSimRibamar Silva PSD/SPNãoRodrigo Estacho PSD/PRSimSargento Fahur PSD/PRSimSérgio Brito PSD/BANãoSidney Leite PSD/AMNãoStefano Aguiar PSD/MGNãoTiririca PSD/SPNãoZé Haroldo Cathedral PSD/RRNãoAdolfo Viana PSDB/BANãoAécio Neves PSDB/MGNãoBeto Richa PSDB/PRNãoDagoberto Nogueira PSDB/MSNãoDaniel Trzeciak PSDB/RSSimGeovania de Sá PSDB/SCSimGeraldo Resende PSDB/MSNãoLêda Borges PSDB/GONãoLucas Redecker PSDB/RSSimLuciano Vieira PSDB/RJSimPaulo Abi-Ackel PSDB/MGNãoPaulo Alexandre Barbosa PSDB/SPNãoVitor Lippi PSDB/SPNãoCélia Xakriabá PSOL/MGNãoChico Alencar PSOL/RJNãoErika Hilton PSOL/SPNãoIvan Valente PSOL/SPNãoLuiza Erundina PSOL/SPNãoPastor Henrique Vieira PSOL/RJNãoProfessora Luciene Cavalcante PSOL/SPNãoTarcísio Motta PSOL/RJNãoAlencar Santana PT/SPNãoAlexandre Lindenmeyer PT/RSNãoAna Paula Lima PT/SCNãoAna Pimentel PT/MGNãoArlindo Chinaglia PT/SPNãoBenedita da Silva PT/RJNãoBohn Gass PT/RSNãoCamila Jara PT/MSNãoCarlos Veras PT/PENãoCarlos Zarattini PT/SPNãoCarol Dartora PT/PRNãoDenise Pessôa PT/RSNãoDilvanda Faro PT/PANãoDr. Francisco PT/PINãoErika Kokay PT/DFNãoFernando Mineiro PT/RNNãoFlávio Nogueira PT/PINãoFlorentino Neto PT/PINãoIvoneide Caetano PT/BANãoJack Rocha PT/ESNãoJorge Solla PT/BANãoJosé Airton Félix Cirilo PT/CENãoJosé Guimarães PT/CENãoJosias Gomes PT/BANãoJuliana Cardoso PT/SPNãoLenir de Assis PT/PRNãoLindbergh Farias PT/RJNãoLuiz Couto PT/PBNãoLuizianne Lins PT/CENãoMarcon PT/RSNãoMerlong Solano PT/PINãoNatália Bonavides PT/RNNãoNilto Tatto PT/SPNãoOdair Cunha PT/MGNãoPadre João PT/MGNãoPatrus Ananias PT/MGNãoPaulão PT/ALNãoPaulo Pimenta PT/RSNãoReginaldo Lopes PT/MGNãoReimont PT/RJNãoRubens Pereira Júnior PT/MANãoTadeu Veneri PT/PRNãoValmir Assunção PT/BANãoVander Loubet PT/MSNãoVicentinho PT/SPNãoWaldenor Pereira PT/BANãoWelter PT/PRNãoZeca Dirceu PT/PRNãoClodoaldo Magalhães PV/PENãoProf. Reginaldo Veras PV/DFNãoLucas Abrahao REDE/APNãoRicardo Galvão REDE/SPNãoTúlio Gadêlha REDE/PENãoAlbuquerque REPUBLICANOS/RRNãoAmaro Neto REPUBLICANOS/ESNãoAntônia Lúcia REPUBLICANOS/ACNãoAntonio Andrade REPUBLICANOS/TONãoAugusto Coutinho REPUBLICANOS/PENãoCelso Russomanno REPUBLICANOS/SPNãoDefensor Stélio Dener REPUBLICANOS/RRNãoDiego Garcia REPUBLICANOS/PRNãoEly Santos REPUBLICANOS/SPNãoEuclydes Pettersen REPUBLICANOS/MGNãoFatima Pelaes REPUBLICANOS/APNãoFranciane Bayer REPUBLICANOS/RSNãoFred Linhares REPUBLICANOS/DFNãoGabriel Mota REPUBLICANOS/RRNãoGilberto Abramo REPUBLICANOS/MGNãoGustinho Ribeiro REPUBLICANOS/SENãoHugo Motta REPUBLICANOS/PBArt. 17Jadyel Alencar REPUBLICANOS/PINãoJeferson Rodrigues REPUBLICANOS/GONãoJorge Braz REPUBLICANOS/RJNãoJorge Goetten REPUBLICANOS/SCNãoJulio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS/DFNãoLuis Carlos Gomes REPUBLICANOS/RJNãoMarcelo Crivella REPUBLICANOS/RJNãoMárcio Marinho REPUBLICANOS/BANãoMarcos Pereira REPUBLICANOS/SPNãoMaria Rosas REPUBLICANOS/SPNãoMessias Donato REPUBLICANOS/ESSimMurilo Galdino REPUBLICANOS/PBNãoPedro Lupion REPUBLICANOS/PRSimRicardo Ayres REPUBLICANOS/TONãoRoberto Duarte REPUBLICANOS/ACNãoRogéria Santos REPUBLICANOS/BANãoRonaldo Nogueira REPUBLICANOS/RSNãoSamuel Viana REPUBLICANOS/MGNãoSilas Câmara REPUBLICANOS/AMNãoThiago Flores REPUBLICANOS/ROSimVinicius Carvalho REPUBLICANOS/SPNãoAureo Ribeiro SOLIDARIEDADE/RJNãoMaria Arraes SOLIDARIEDADE/PENãoWeliton Prado SOLIDARIEDADE/MGNãoZé Silva SOLIDARIEDADE/MGNãoAlfredo Gaspar UNIÃO/ALSimArthur Oliveira Maia UNIÃO/BANãoBenes Leocádio UNIÃO/RNNãoCarla Dickson UNIÃO/RNSimCarlos Henrique Gaguim UNIÃO/TONãoCoronel Ulysses UNIÃO/ACSimCristiane Lopes UNIÃO/ROSimDamião Feliciano UNIÃO/PBNãoDani Cunha UNIÃO/RJNãoDaniela do Waguinho UNIÃO/RJNãoDanilo Forte UNIÃO/CENãoDavid Soares UNIÃO/SPNãoDayany Bittencourt UNIÃO/CESimDelegado Marcelo Freitas UNIÃO/MGNãoDelegado Matheus Laiola UNIÃO/PRNãoDr. Fernando Máximo UNIÃO/RONãoDr. Zacharias Calil UNIÃO/GOSimEduardo Velloso UNIÃO/ACSimElmar Nascimento UNIÃO/BANãoFabio Schiochet UNIÃO/SCSimFausto Jr. UNIÃO/AMNãoFelipe Becari UNIÃO/SPNãoFelipe Francischini UNIÃO/PRSimFernando Coelho Filho UNIÃO/PENãoGeraldo Mendes UNIÃO/PRNãoGisela Simona UNIÃO/MTNãoJosé Rocha UNIÃO/BANãoJuninho do Pneu UNIÃO/RJNãoJuscelino Filho UNIÃO/MANãoKim Kataguiri UNIÃO/SPSimLeur Lomanto Júnior UNIÃO/BANãoLuiz Carlos Busato UNIÃO/RSNãoMarangoni UNIÃO/SPNãoMaurício Carvalho UNIÃO/ROSimMendonça Filho UNIÃO/PESimMoses Rodrigues UNIÃO/CENãoMurillo Gouvea UNIÃO/RJNãoNicoletti UNIÃO/RRSimPastor Claudio Mariano UNIÃO/PANãoPastor Diniz UNIÃO/RRSimPauderney Avelino UNIÃO/AMNãoPaulo Azi UNIÃO/BANãoPedro Lucas Fernandes UNIÃO/MANãoRodrigo de Castro UNIÃO/MGNãoRodrigo Valadares UNIÃO/SESimRosangela Moro UNIÃO/SPSimVanderlan Alves UNIÃO/CENãoYandra Moura UNIÃO/SENão