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PLP 223/2023
Rejeitado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 34; Não: 356; Abstenção: 1; Total: 391.
18/02/2025 · Câmara · Rejeitada
Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
34
Sim
356
Não
1
Abstenção
Por partido
| Partido | Sim | Nao | Outros |
|---|---|---|---|
| AVANTE | 1 | 4 | 0 |
| CIDADANIA | 0 | 1 | 0 |
| MDB | 0 | 29 | 1 |
| NOVO | 0 | 3 | 0 |
| PCdoB | 1 | 7 | 0 |
| PDT | 1 | 16 | 0 |
| PL | 2 | 75 | 0 |
| PODE | 2 | 7 | 0 |
| PP | 0 | 37 | 1 |
| PRD | 1 | 3 | 0 |
| PSB | 1 | 12 | 0 |
| PSD | 2 | 30 | 0 |
| PSDB | 1 | 10 | 0 |
| PSOL | 12 | 0 | 0 |
| PT | 4 | 48 | 0 |
| PV | 0 | 5 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 0 | 33 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 1 | 1 | 0 |
| UNIÃO | 4 | 35 | 0 |
Como cada um votou (392)
André Janones AVANTE/MGNãoBruno Farias AVANTE/MGNãoDelegada Ione AVANTE/MGNãoPastor Sargento Isidório AVANTE/BASimWaldemar Oliveira AVANTE/PENãoAny Ortiz CIDADANIA/RSNãoAcácio Favacho MDB/APNãoAlceu Moreira MDB/RSNãoAlexandre Guimarães MDB/TONãoAntônio Doido MDB/PANãoBaleia Rossi MDB/SPNãoCélio Silveira MDB/GONãoCleber Verde MDB/MANãoCobalchini MDB/SCNãoDelegado Palumbo MDB/SPNãoDra. Alessandra Haber MDB/PANãoDuda Ramos MDB/RRNãoEmanuel Pinheiro Neto MDB/MTNãoEunício Oliveira MDB/CEAbstençãoFábio Teruel MDB/SPNãoGutemberg Reis MDB/RJNãoHenderson Pinto MDB/PANãoHercílio Coelho Diniz MDB/MGNãoHildo Rocha MDB/MANãoIza Arruda MDB/PENãoJosé Priante MDB/PANãoLucio Mosquini MDB/RONãoMarussa Boldrin MDB/GONãoOlival Marques MDB/PANãoOsmar Terra MDB/RSNãoOtoni de Paula MDB/RJNãoRafael Prudente MDB/DFNãoRenilce Nicodemos MDB/PANãoRicardo Maia MDB/BANãoSimone Marquetto MDB/SPNãoYury do Paredão MDB/CENãoGilson Marques NOVO/SCNãoMarcel van Hattem NOVO/RSNãoRicardo Salles NOVO/SPNãoAlice Portugal PCdoB/BANãoDaiana Santos PCdoB/RSNãoDaniel Almeida PCdoB/BANãoEnfermeira Rejane PCdoB/RJNãoJandira Feghali PCdoB/RJNãoMárcio Jerry PCdoB/MASimOrlando Silva PCdoB/SPNãoRenildo Calheiros PCdoB/PENãoAfonso Motta PDT/RSNãoAndré Figueiredo PDT/CENãoDorinaldo Malafaia PDT/APNãoDuda Salabert PDT/MGNãoFélix Mendonça Júnior PDT/BANãoFlávia Morais PDT/GONãoJosenildo PDT/APNãoLeo Prates PDT/BANãoLeônidas Cristino PDT/CENãoMárcio Honaiser PDT/MANãoMarcos Tavares PDT/RJNãoMário Heringer PDT/MGNãoMauro Benevides Filho PDT/CENãoMax Lemos PDT/RJNãoPompeo de Mattos PDT/RSNãoProfessora Goreth PDT/APSimRobério Monteiro PDT/CENãoAdilson Barroso PL/SPNãoAlberto Fraga PL/DFNãoAndré Fernandes PL/CENãoAndré Ferreira PL/PENãoAntonio Carlos Rodrigues PL/SPSimBia Kicis PL/DFNãoBibo Nunes PL/RSNãoCabo Gilberto Silva PL/PBNãoCapitão Alberto Neto PL/AMNãoCapitão Alden PL/BANãoCapitão Augusto PL/SPNãoCarlos Jordy PL/RJNãoCaroline de Toni PL/SCNãoChris Tonietto PL/RJNãoCoronel Chrisóstomo PL/RONãoCoronel Fernanda PL/MTNãoCoronel Meira PL/PENãoDaniel Agrobom PL/GONãoDaniel Freitas PL/SCNãoDelegado Caveira PL/PANãoDelegado Éder Mauro PL/PANãoDelegado Paulo Bilynskyj PL/SPNãoDelegado Ramagem PL/RJNãoDomingos Sávio PL/MGNãoDr. Jaziel PL/CENãoEduardo Bolsonaro PL/SPNãoEli Borges PL/TONãoEmidinho Madeira PL/MGNãoEros Biondini PL/MGNãoFernando Rodolfo PL/PENãoFilipe Barros PL/PRNãoFilipe Martins PL/TONãoGeneral Girão PL/RNSimGeneral Pazuello PL/RJNãoGiacobo PL/PRNãoGilvan da Federal PL/ESNãoGiovani Cherini PL/RSNãoGustavo Gayer PL/GONãoHelio Lopes PL/RJNãoIcaro de Valmir PL/SENãoJefferson Campos PL/SPNãoJoão Carlos Bacelar PL/BANãoJoaquim Passarinho PL/PANãoJosé Medeiros PL/MTNãoJulia Zanatta PL/SCNãoJunio Amaral PL/MGNãoJunior Lourenço PL/MANãoLincoln Portela PL/MGNãoLuiz Lima PL/RJNãoLuiz Philippe de Orleans e Bragança PL/SPNãoMarcelo Álvaro Antônio PL/MGNãoMarcio Alvino PL/SPNãoMarcos Pollon PL/MSNãoMario Frias PL/SPNãoMatheus Noronha PL/CENãoMauricio do Vôlei PL/MGNãoMiguel Lombardi PL/SPNãoNelson Barbudo PL/MTNãoNikolas Ferreira PL/MGNãoPastor Eurico PL/PENãoPr. Marco Feliciano PL/SPNãoRicardo Guidi PL/SCNãoRoberta Roma PL/BANãoRoberto Monteiro Pai PL/RJNãoRobinson Faria PL/RNNãoRodolfo Nogueira PL/MSNãoRodrigo da Zaeli PL/MTNãoRosana Valle PL/SPNãoRosângela Reis PL/MGNãoSanderson PL/RSNãoSilvia Waiãpi PL/APNãoSonize Barbosa PL/APNãoSoraya Santos PL/RJNãoSóstenes Cavalcante PL/RJNãoTiririca PL/SPNãoZé Trovão PL/SCNãoZucco PL/RSNãoGilson Daniel PODE/ESNãoGlaustin da Fokus PODE/GONãoMauricio Marcon PODE/RSNãoNely Aquino PODE/MGNãoRenata Abreu PODE/SPSimRodrigo Gambale PODE/SPSimRomero Rodrigues PODE/PBNãoRuy Carneiro PODE/PBNãoSargento Portugal PODE/RJNãoAdriano do Baldy PP/GONãoAfonso Hamm PP/RSNãoAguinaldo Ribeiro PP/PBNãoAJ Albuquerque PP/CENãoAllan Garcês PP/MANãoAmanda Gentil PP/MANãoAna Paula Leão PP/MGNãoÁtila Lira PP/PINãoBebeto PP/RJNãoClarissa Tércio PP/PENãoClaudio Cajado PP/BANãoCovatti Filho PP/RSNãoDaniel Barbosa PP/ALNãoDelegado Bruno Lima PP/SPNãoDelegado da Cunha PP/SPNãoDelegado Fabio Costa PP/ALNãoDilceu Sperafico PP/PRNãoDimas Fabiano PP/MGNãoDr. Luiz Ovando PP/MSNãoEduardo da Fonte PP/PENãoJoão Leão PP/BANãoJoão Maia PP/RNNãoJulio Arcoverde PP/PINãoLázaro Botelho PP/TONãoLula da Fonte PP/PEArt. 17Marcelo Queiroz PP/RJNãoMário Negromonte Jr. PP/BANãoMauricio Neves PP/SPNãoMersinho Lucena PP/PBNãoNeto Carletto PP/BANãoPedro Westphalen PP/RSNãoSilvia Cristina PP/RONãoSocorro Neri PP/ACNãoThiago de Joaldo PP/SENãoTião Medeiros PP/PRNãoToninho Wandscheer PP/PRNãoZé Adriano PP/ACNãoZezinho Barbary PP/ACNãoDr. Frederico PRD/MGNãoMagda Mofatto PRD/GOSimMarreca Filho PRD/MANãoPedro Aihara PRD/MGNãoBandeira de Mello PSB/RJNãoDuarte Jr. PSB/MANãoEriberto Medeiros PSB/PENãoFelipe Carreras PSB/PENãoGervásio Maia PSB/PBNãoGuilherme Uchoa PSB/PENãoJonas Donizette PSB/SPNãoJúnior Mano PSB/CENãoLídice da Mata PSB/BANãoLucas Ramos PSB/PENãoPaulo Folletto PSB/ESSimPedro Campos PSB/PENãoTabata Amaral PSB/SPNãoÁtila Lins PSD/AMNãoCastro Neto PSD/PINãoCélio Studart PSD/CESimCezinha de Madureira PSD/SPSimCharles Fernandes PSD/BANãoDelegada Katarina PSD/SENãoDr. Daniel Soranz PSD/RJNãoDr. Ismael Alexandrino PSD/GONãoGabriel Nunes PSD/BANãoHugo Leal PSD/RJNãoIgor Timo PSD/MGNãoIsmael PSD/SCNãoJosivaldo JP PSD/MANãoJúnior Ferrari PSD/PANãoLaura Carneiro PSD/RJNãoLuciano Alves PSD/PRNãoLuisa Canziani PSD/PRNãoLuiz Gastão PSD/CENãoLuiz Nishimori PSD/PRNãoMarcos Aurélio Sampaio PSD/PINãoMisael Varella PSD/MGNãoNitinho PSD/SENãoOtto Alencar Filho PSD/BANãoPaulo Magalhães PSD/BANãoPedro Paulo PSD/RJNãoRaimundo Santos PSD/PANãoReinhold Stephanes Junior PSD/PRNãoRibamar Silva PSD/SPNãoSargento Fahur PSD/PRNãoSidney Leite PSD/AMNãoStefano Aguiar PSD/MGNãoZé Haroldo Cathedral PSD/RRNãoAdolfo Viana PSDB/BANãoAécio Neves PSDB/MGNãoBeto Pereira PSDB/MSNãoBeto Richa PSDB/PRNãoDagoberto Nogueira PSDB/MSNãoDaniel Trzeciak PSDB/RSSimGeovania de Sá PSDB/SCNãoGeraldo Resende PSDB/MSNãoLucas Redecker PSDB/RSNãoPaulo Abi-Ackel PSDB/MGNãoPaulo Alexandre Barbosa PSDB/SPNãoCélia Xakriabá PSOL/MGSimChico Alencar PSOL/RJSimErika Hilton PSOL/SPSimFernanda Melchionna PSOL/RSSimGlauber Braga PSOL/RJSimGuilherme Boulos PSOL/SPSimIvan Valente PSOL/SPSimLuiza Erundina PSOL/SPSimPastor Henrique Vieira PSOL/RJSimProfessora Luciene Cavalcante PSOL/SPSimSâmia Bomfim PSOL/SPSimTarcísio Motta PSOL/RJSimAirton Faleiro PT/PANãoAlencar Santana PT/SPNãoAlfredinho PT/SPNãoAna Paula Lima PT/SCNãoArlindo Chinaglia PT/SPNãoBenedita da Silva PT/RJNãoBohn Gass PT/RSNãoCarlos Veras PT/PENãoCarlos Zarattini PT/SPNãoDandara PT/MGSimDenise Pessôa PT/RSNãoDilvanda Faro PT/PANãoDimas Gadelha PT/RJNãoErika Kokay PT/DFNãoFernando Mineiro PT/RNNãoFlorentino Neto PT/PINãoGleisi Hoffmann PT/PRNãoHelder Salomão PT/ESNãoJack Rocha PT/ESNãoJilmar Tatto PT/SPNãoJorge Solla PT/BANãoJosé Airton Félix Cirilo PT/CENãoJosé Guimarães PT/CENãoJoseildo Ramos PT/BASimJosias Gomes PT/BANãoKiko Celeguim PT/SPNãoLeonardo Monteiro PT/MGSimLindbergh Farias PT/RJNãoLuiz Couto PT/PBNãoLuizianne Lins PT/CENãoMarcon PT/RSNãoMerlong Solano PT/PINãoMiguel Ângelo PT/MGNãoNatália Bonavides PT/RNNãoNilto Tatto PT/SPNãoOdair Cunha PT/MGNãoPatrus Ananias PT/MGNãoPaulão PT/ALNãoPaulo Guedes PT/MGNãoPaulo Pimenta PT/RSNãoPedro Uczai PT/SCSimReginaldo Lopes PT/MGNãoReimont PT/RJNãoRogério Correia PT/MGNãoRubens Pereira Júnior PT/MANãoRui Falcão PT/SPNãoVander Loubet PT/MSNãoVicentinho PT/SPNãoWaldenor Pereira PT/BANãoWelter PT/PRNãoZé Neto PT/BANãoZeca Dirceu PT/PRNãoAliel Machado PV/PRNãoBacelar PV/BANãoClodoaldo Magalhães PV/PENãoLuciano Amaral PV/ALNãoProf. Reginaldo Veras PV/DFNãoTúlio Gadêlha REDE/PESimAdail Filho REPUBLICANOS/AMNãoAlbuquerque REPUBLICANOS/RRNãoAluisio Mendes REPUBLICANOS/MANãoAmaro Neto REPUBLICANOS/ESNãoAntonio Andrade REPUBLICANOS/TONãoAugusto Coutinho REPUBLICANOS/PENãoCelso Russomanno REPUBLICANOS/SPNãoDefensor Stélio Dener REPUBLICANOS/RRNãoDiego Garcia REPUBLICANOS/PRNãoEuclydes Pettersen REPUBLICANOS/MGNãoFranciane Bayer REPUBLICANOS/RSNãoFred Linhares REPUBLICANOS/DFNãoGabriel Mota REPUBLICANOS/RRNãoGilberto Abramo REPUBLICANOS/MGNãoGilvan Maximo REPUBLICANOS/DFNãoGustinho Ribeiro REPUBLICANOS/SENãoJadyel Alencar REPUBLICANOS/PINãoJeferson Rodrigues REPUBLICANOS/GONãoJorge Braz REPUBLICANOS/RJNãoJorge Goetten REPUBLICANOS/SCNãoJulio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS/DFNãoLafayette de Andrada REPUBLICANOS/MGNãoLuciano Vieira REPUBLICANOS/RJNãoLuis Carlos Gomes REPUBLICANOS/RJNãoMárcio Marinho REPUBLICANOS/BANãoMaria Rosas REPUBLICANOS/SPNãoMessias Donato REPUBLICANOS/ESNãoMurilo Galdino REPUBLICANOS/PBNãoOssesio Silva REPUBLICANOS/PENãoRicardo Ayres REPUBLICANOS/TONãoSamuel Viana REPUBLICANOS/MGNãoThiago Flores REPUBLICANOS/RONãoWilson Santiago REPUBLICANOS/PBNãoAureo Ribeiro SOLIDARIEDADE/RJNãoWeliton Prado SOLIDARIEDADE/MGSimAlfredo Gaspar UNIÃO/ALNãoArthur Oliveira Maia UNIÃO/BANãoBenes Leocádio UNIÃO/RNNãoCarla Dickson UNIÃO/RNSimCarlos Henrique Gaguim UNIÃO/TONãoCoronel Assis UNIÃO/MTSimCoronel Ulysses UNIÃO/ACNãoDamião Feliciano UNIÃO/PBNãoDani Cunha UNIÃO/RJNãoDanilo Forte UNIÃO/CENãoDayany Bittencourt UNIÃO/CENãoDelegado Marcelo Freitas UNIÃO/MGNãoDelegado Matheus Laiola UNIÃO/PRNãoDr. Zacharias Calil UNIÃO/GONãoEduardo Velloso UNIÃO/ACNãoFabio Schiochet UNIÃO/SCNãoFelipe Becari UNIÃO/SPSimFelipe Francischini UNIÃO/PRNãoFernanda Pessoa UNIÃO/CENãoGisela Simona UNIÃO/MTNãoJosé Rocha UNIÃO/BANãoJuninho do Pneu UNIÃO/RJNãoKim Kataguiri UNIÃO/SPNãoLebrão UNIÃO/RONãoLuiz Carlos Busato UNIÃO/RSNãoMarangoni UNIÃO/SPNãoMarcos Soares UNIÃO/RJNãoMaurício Carvalho UNIÃO/RONãoMeire Serafim UNIÃO/ACNãoMendonça Filho UNIÃO/PESimMoses Rodrigues UNIÃO/CENãoNicoletti UNIÃO/RRNãoPastor Diniz UNIÃO/RRNãoPauderney Avelino UNIÃO/AMNãoPaulo Azi UNIÃO/BANãoRafael Simoes UNIÃO/MGNãoRodrigo de Castro UNIÃO/MGNãoRosangela Moro UNIÃO/SPNãoYandra Moura UNIÃO/SENão